Governo prepara novas regras para tributação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
Medida define as alíquotas do tributo criado pela reforma tributária e prevê arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027
O governo federal pretende encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "Imposto do Pecado". A proposta estabelece as alíquotas do novo tributo, criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Antes do envio ao Legislativo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, terá uma última conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Durigan, o texto já foi concluído pela equipe econômica e deixou o Ministério da Fazenda, dependendo agora do despacho presidencial para ser encaminhado ao Congresso. A expectativa é que a proposta seja apresentada ainda durante o dia. O anúncio foi feito pelo ministro ao conversar com jornalistas em Brasília.
O Imposto Seletivo integra a reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo desestimular a produção e o consumo de determinados bens e serviços. Entre os produtos e atividades previstos estão cigarros e outros produtos de tabaco e nicotina, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais e concursos de prognósticos, incluindo apostas esportivas.
Um dos principais pontos da proposta é o acordo firmado entre o governo e os setores econômicos afetados para preservar, durante a transição, a carga tributária atualmente aplicada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o ministro, as alíquotas do novo tributo precisarão passar por ajustes devido às diferenças entre as bases de cálculo dos dois impostos, especialmente pela exclusão do ICMS da composição utilizada no cálculo do Imposto Seletivo.
A mudança também exige atenção ao calendário de implementação. Como o novo tributo precisa respeitar o princípio constitucional da noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança, a previsão do governo é começar a arrecadação em fevereiro de 2027.
Para evitar uma interrupção na tributação durante janeiro, o Executivo pretende encaminhar também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita prorrogar temporariamente a cobrança do IPI sobre os segmentos alcançados pelo novo imposto. A medida busca garantir continuidade na arrecadação enquanto as novas regras entram em vigor.
O acordo anunciado por Durigan representa uma solução temporária para 2027. Segundo o ministro, o modelo permanente do Imposto Seletivo, que deverá produzir efeitos a partir de 2028, ainda será debatido pelo Congresso Nacional ao longo do próximo ano. Dessa forma, as alíquotas e os parâmetros definitivos poderão passar por novas discussões legislativas.
A previsão orçamentária do governo para 2027 estima uma arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. O valor representa uma importante fonte de receitas para a União e reforça a relevância da regulamentação do tributo para o planejamento fiscal.
Além da arrecadação, o governo defende que o novo modelo poderá contribuir para tornar o sistema tributário mais transparente e alinhar a política fiscal a objetivos de saúde pública e preservação ambiental. A tramitação da medida provisória no Congresso será decisiva para estabelecer os detalhes da implementação e os próximos passos da reforma tributária brasileira.