Congresso retoma agenda com PEC da Segurança, mudanças eleitorais e decisão sobre apostas

Câmara e Senado voltam a concentrar esforços nas pautas que precisam avançar antes do recesso parlamentar. Entre os temas prioritários estão a proposta de reorganização da segurança pública, a reforma das regras eleitorais, a medida provisória que proíbe as bets e o Orçamento de 2027.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta terça-feira, 3 de novembro, com uma agenda concentrada em temas que podem produzir efeitos importantes sobre a segurança pública, o sistema eleitoral e o mercado de apostas no Brasil. Com o recesso parlamentar previsto para 22 de dezembro, deputados e senadores terão menos de dois meses para deliberar sobre propostas que também envolvem disputas políticas entre governo e oposição.

Um dos principais assuntos será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, aprovada pela Câmara dos Deputados e já examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A matéria está prevista para votação no plenário da Casa nesta terça-feira. O Executivo tenta acelerar sua aprovação ainda com a atual composição do Congresso, antes da renovação das bancadas legislativas.

A proposta busca dar maior integração às políticas de segurança e às forças policiais, além de incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A intenção é estabelecer uma estrutura nacional mais articulada para o enfrentamento da criminalidade e das organizações criminosas. O texto, porém, enfrenta divergências sobre a possibilidade de incluir mudanças na maioridade penal.

Parlamentares da oposição defendem alterações que reduzam a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente. As propostas em discussão não são idênticas: há emendas que sugerem a redução geral para 16 anos, outras que preveem 14 anos em determinados crimes e uma alternativa que mantém os 18 anos como regra, mas admite responsabilização a partir dos 16 para crimes hediondos. O governo precisa administrar esse impasse para evitar que a discussão sobre a maioridade altere o conteúdo central da PEC ou impeça sua votação.

Outro tema com prazo definido é a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O Congresso terá até 23 de novembro para analisar a medida e decidir se mantém seus efeitos. A decisão parlamentar será relevante para o futuro das empresas do setor, dos usuários e das atividades econômicas que mantêm relações comerciais com as plataformas.

A pauta eleitoral também deve ganhar espaço na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a intenção de abrir discussões sobre uma possível substituição do sistema proporcional pelo modelo distrital misto. A mudança alteraria a forma como deputados são eleitos, combinando representantes escolhidos em distritos com candidatos definidos por listas partidárias. A proposta em debate prevê uma eventual implementação apenas em 2034, mas ainda depende de discussão e tramitação legislativa.

Além da mudança no sistema de votação, os parlamentares devem examinar alterações no Código Eleitoral e nas regras de propaganda política nas redes sociais. São temas que podem redefinir aspectos da organização das campanhas e da competição entre partidos, embora não exista, neste momento, uma reforma concluída.

O Orçamento de 2027 também integra a lista de prioridades. O Congresso precisa analisar o projeto enviado pelo Executivo e definir a distribuição de despesas, investimentos e emendas parlamentares. A discussão ganha importância porque o planejamento financeiro do próximo ano terá de acomodar compromissos do governo e decisões tomadas durante o período eleitoral.

A agenda, portanto, combina matérias de natureza muito diferente: uma proposta constitucional sobre segurança, uma medida provisória com impacto econômico, mudanças nas regras de representação política e a definição do orçamento federal. O tempo limitado até o recesso aumenta a pressão por acordos, mas não garante que todos os temas sejam aprovados. O avanço de cada proposta dependerá da formação de maiorias e da capacidade dos líderes de administrar divergências dentro e entre os partidos.