Governo negocia transição tributária e prepara novas regras para o Imposto Seletivo em 2027
Medida busca evitar aumento imediato de impostos durante a transição do IPI para o novo tributo, cuja cobrança deve começar em fevereiro de 2027.
O governo federal pretende encaminhar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". A proposta foi elaborada pelo Ministério da Fazenda e busca preservar, durante 2027, a carga tributária atualmente aplicada aos setores que serão afetados pela substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que informou ter concluído as negociações com os segmentos econômicos envolvidos. Antes do envio ao Legislativo, o ministro deverá se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar os últimos detalhes da proposta e obter o encaminhamento presidencial.
Segundo Durigan, houve um acordo com os setores produtivos para evitar um aumento imediato da tributação durante a implementação da reforma tributária. As alíquotas do novo imposto precisarão passar por ajustes técnicos para compensar diferenças nas bases de cálculo dos dois tributos. Atualmente, o ICMS integra a base de cálculo do IPI, enquanto essa composição será diferente no Imposto Seletivo.
O novo tributo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e tem como finalidade desestimular a produção e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos sujeitos à cobrança estão cigarros, produtos de tabaco e nicotina, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, determinados bens minerais e atividades relacionadas a apostas.
Uma das principais dificuldades para a implementação do imposto está relacionada ao prazo constitucional de noventena, que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Como o governo não conseguiu concluir a regulamentação dentro do calendário inicialmente previsto, a arrecadação do Imposto Seletivo deverá começar somente em fevereiro de 2027.
Para evitar uma interrupção na cobrança de tributos durante janeiro, o Ministério da Fazenda também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita prorrogar temporariamente o IPI para os setores alcançados pelo novo imposto. A extensão deverá valer exclusivamente durante o primeiro mês de 2027.
A estratégia busca preservar a arrecadação federal e garantir uma transição organizada entre os dois modelos de tributação. Na proposta orçamentária para 2027, o governo estima arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, valor que reforça a importância do tributo para o planejamento das contas públicas.
Durigan também explicou que as regras apresentadas agora não representam o modelo definitivo do imposto. A estrutura permanente, prevista para entrar em vigor em 2028, deverá ser discutida pelo Congresso Nacional durante 2027, quando poderão ocorrer novas avaliações sobre as alíquotas e os setores abrangidos.
O ministro afirmou ainda que a regulamentação do Imposto Seletivo não deve ser interpretada como um aumento automático da carga tributária. O objetivo inicial é manter o nível de tributação existente, enquanto o país avança na substituição gradual dos impostos sobre o consumo.
A proposta será mais uma etapa da implementação da reforma tributária brasileira, cuja transição exige mudanças na legislação, adaptação das empresas e definição de mecanismos para preservar o equilíbrio da arrecadação pública.