Empresas de saneamento pedem mais prazo para adaptação às novas regras tributárias no Brasil

A Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon) defendeu nesta segunda-feira, 2 de novembro de 2026, o adiamento dos efeitos da reforma tributária sobre o setor de saneamento básico. A entidade considera que as empresas e as agências reguladoras ainda enfrentam dificuldades operacionais e jurídicas para implementar as mudanças previstas no novo sistema de impostos, cuja primeira etapa começa em janeiro de 2027.

A preocupação foi apresentada pela diretora-presidente da associação, Christianne Dias. Segundo ela, diversas questões que motivaram o adiamento da emissão das notas fiscais de saneamento, anunciado em agosto, continuam sem solução. Para a executiva, a falta de definições regulatórias pode comprometer a adaptação das empresas e provocar insegurança jurídica nos contratos de concessão.

Um dos principais pontos de atenção envolve a retirada do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das tarifas de água e esgoto. De acordo com a associação, aproximadamente 3.800 contratos do setor precisam passar por ajustes para incorporar corretamente a substituição desses tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A entidade também questiona a falta de movimentação suficiente por parte das agências reguladoras para realizar as alterações necessárias. Na avaliação de Christianne Dias, existe o risco de um cenário de silêncio regulatório, no qual as empresas não tenham orientações claras sobre como aplicar as novas regras sem comprometer o equilíbrio financeiro dos contratos.

A preocupação ganha dimensão diante das estimativas de aumento da carga tributária. Atualmente, PIS e Cofins representam uma tributação conjunta de 9,25% no regime não cumulativo e 3,65% no cumulativo. Com a substituição desses impostos pela CBS e a implementação posterior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a carga tributária poderá aumentar significativamente.

Uma estimativa calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS, acima das projeções iniciais do mercado, que trabalhava com percentuais entre 9% e 9,5%. Quando o novo sistema estiver completamente implementado, a tributação conjunta poderá se aproximar de 30%, dependendo das alíquotas definitivas e das regras de compensação de créditos.

O impacto potencial sobre as tarifas também preocupa o setor. Estudos da Abcon indicam que a reforma tributária poderá provocar aumento médio de até 18% nas contas de água e esgoto. A associação ressalta, entretanto, que o efeito dependerá das características de cada contrato, das alíquotas aplicadas e dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Diante desse cenário, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 28 de outubro, orientações para que as agências reguladoras adaptem as tabelas tarifárias antes da entrada em vigor da CBS. A recomendação busca impedir que os consumidores paguem duas vezes pelos tributos, evitando a incidência do novo imposto sobre valores que já incluem PIS e Cofins.

O debate ocorre em um momento decisivo para o saneamento brasileiro. O marco legal do setor estabelece 2033 como prazo para universalizar o acesso à água potável e à coleta e ao tratamento de esgoto. Para atingir essa meta, são necessários investimentos elevados e estabilidade regulatória.

A Abcon avalia que decisões tomadas no início do próximo ciclo de governo serão fundamentais para garantir previsibilidade aos projetos, preservar investimentos e evitar que as mudanças tributárias atrasem a expansão dos serviços.