Governo abre consulta para definir plano de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Contribuições podem ser enviadas até 17 de novembro e vão subsidiar o plano de ação 2027–2029. Proposta reúne educação digital, prevenção de violência, privacidade, formação de responsáveis e participação de crianças e adolescentes.

O governo federal abriu uma consulta pública para receber sugestões destinadas à elaboração do plano de ação 2027–2029 da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. As contribuições poderão ser enviadas até terça-feira, 17 de novembro, e deverão ajudar a definir prioridades para a atuação do poder público na proteção de crianças e adolescentes em plataformas, serviços e espaços digitais.

A consulta é conduzida pelo Comitê Intersetorial responsável pela política nacional e pretende ampliar a participação de diferentes setores na formulação das medidas. Podem apresentar propostas crianças e adolescentes, famílias, conselhos de direitos, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, gestores públicos, profissionais que atuam na rede de proteção, instituições de ensino e pesquisa e demais interessados.

O plano trienal será utilizado como instrumento de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações consideradas prioritárias. A iniciativa parte do reconhecimento de que a proteção de crianças e adolescentes na internet não depende apenas da atuação das famílias ou das escolas. Ela envolve também empresas responsáveis por produtos e serviços digitais, órgãos públicos, sistemas de atendimento e mecanismos de prevenção e resposta a violações de direitos.

O documento está organizado em sete eixos estratégicos. O primeiro trata da educação digital e midiática, área que envolve a capacidade de crianças e adolescentes compreenderem o funcionamento das plataformas, reconhecerem riscos e avaliarem criticamente conteúdos disponíveis na internet.

Outro eixo aborda a prevenção e o enfrentamento de violências e violações de direitos no ambiente digital. A proposta inclui a necessidade de canais de denúncia, mecanismos de ajuda, acolhimento das vítimas e fluxos de atendimento que permitam encaminhar os casos às instituições responsáveis. A existência de canais de denúncia, por si só, não resolve o problema: é necessário que as manifestações sejam recebidas, analisadas e encaminhadas de maneira adequada.

A segurança e a privacidade também aparecem entre as prioridades. O plano prevê atenção à proteção desde a concepção de produtos e serviços digitais, princípio que procura incorporar salvaguardas antes que ferramentas e plataformas sejam disponibilizadas ao público. A discussão inclui o modo como serviços coletam, armazenam e utilizam informações de usuários menores de idade.

A formação de profissionais, famílias e responsáveis constitui outro eixo. A proposta reconhece que a proteção depende de conhecimento e preparo de pessoas que convivem com crianças e adolescentes ou atuam diretamente em sua assistência. Professores, profissionais de saúde, conselheiros tutelares e integrantes da rede de garantia de direitos podem ter papel importante na identificação de situações de risco e no encaminhamento de casos.

O documento também prevê participação social e escuta qualificada de crianças e adolescentes. Esse ponto é relevante porque as experiências dos próprios usuários podem revelar problemas que não aparecem com a mesma clareza em diagnósticos elaborados exclusivamente por adultos. A participação, contudo, exige procedimentos adequados à idade, à segurança e à proteção dos envolvidos.

Os dois últimos eixos tratam da governança e da articulação entre diferentes níveis de governo, além da produção de dados, evidências, monitoramento e resposta a riscos emergentes. A articulação institucional é necessária porque situações de violência digital podem envolver escolas, famílias, plataformas, órgãos de segurança, serviços de assistência e instituições de proteção.

Depois do encerramento da consulta, as manifestações serão sistematizadas e analisadas junto às contribuições recebidas em reuniões técnicas. Segundo o Ministério responsável, esse material servirá para aperfeiçoar o documento e apoiar a consolidação da versão final no âmbito do comitê intersetorial.

A consulta não representa, portanto, a conclusão de um plano nem a implementação imediata de todas as medidas. É uma etapa de participação e formulação. O resultado dependerá da qualidade das propostas recebidas, da definição de responsabilidades e da capacidade de transformar diretrizes em ações com recursos, prazos e mecanismos de acompanhamento.