Senado aprova PEC da Segurança Pública e separa debate sobre maioridade penal

Texto recebeu apoio unânime em dois turnos e seguirá para promulgação. Emenda constitucional amplia a coordenação entre União, estados e municípios, fortalece o sistema de segurança e prevê proteção a fundos do setor; redução da maioridade penal ficou fora da votação.

O Senado aprovou em 3 de novembro, em dois turnos e sem votos contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação terminou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto segue para promulgação pelo Congresso e reorganiza as bases constitucionais da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. A proposta não reduziu a maioridade penal: esse tema foi retirado da matéria e deverá tramitar separadamente.

A aprovação encerra uma etapa de negociação que havia provocado divergências entre parlamentares. O principal objetivo da PEC é ampliar a capacidade de coordenação federal sem eliminar as competências dos governos estaduais, que continuam responsáveis por parcela central da execução das políticas de segurança. O texto busca estabelecer instrumentos comuns para integração de informações, planejamento e atuação das forças policiais.

Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Criado para articular os órgãos responsáveis pela segurança nos diferentes níveis de governo, o sistema passa a ter reconhecimento constitucional. A intenção é dar maior estabilidade institucional à cooperação, evitando que a integração dependa apenas de iniciativas administrativas de cada gestão.

A proposta também prevê regras relacionadas à atuação das polícias municipais e amplia a estrutura de coordenação nacional. O texto estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, além de reforçar mecanismos de proteção às vítimas. A aplicação dessas medidas dependerá de regulamentação e de como os órgãos responsáveis organizarão sua atuação.

Outro eixo é o financiamento. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de repasses obrigatórios e proteção contra contingenciamentos, conforme as regras estabelecidas no texto aprovado. A medida procura reduzir a vulnerabilidade de recursos destinados a políticas de segurança e ao sistema penitenciário diante de mudanças orçamentárias.

A garantia de recursos, entretanto, não resolve automaticamente os problemas de gestão. A execução dos programas continuará dependendo de planejamento, capacidade administrativa, transparência e fiscalização. A integração entre sistemas de informação também exigirá padrões técnicos compatíveis e mecanismos de proteção de dados.

Maioridade penal seguirá em discussão separada

A retirada das propostas de redução da maioridade penal foi decisiva para viabilizar a votação do texto principal. Durante a tramitação, emendas apresentaram mudanças na idade de responsabilização criminal, mas o Senado optou por separar o assunto da PEC da Segurança Pública.

A discussão não foi encerrada. As propostas relacionadas à maioridade penal deverão seguir um caminho legislativo próprio, com análise nas comissões e novas deliberações. Portanto, a aprovação da PEC 18/2025 não autoriza afirmar que o Senado tenha aprovado a redução da idade penal de 18 anos.

A separação também preserva o foco do texto aprovado: a organização federativa da segurança pública, o financiamento e a cooperação institucional. São questões relevantes por si mesmas e não dependem de uma alteração na legislação sobre responsabilização de adolescentes.

Promulgação e implementação

O próximo passo formal é a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional. Depois disso, a aplicação das novas disposições dependerá das normas complementares necessárias e da adaptação dos órgãos envolvidos.

O efeito concreto da PEC deverá ser medido pela capacidade de transformar coordenação institucional em operações mais integradas, investigações qualificadas e políticas de prevenção. A mudança constitucional estabelece uma estrutura, mas não garante, por si só, redução da criminalidade.