Governo amplia conselho de minerais críticos para incluir Meio Ambiente, Minas e Energia e Itamaraty

Decreto incorpora três ministérios ao comitê executivo responsável por projetos e certificação mineral de baixo carbono. Mudança aproxima a política industrial de questões ambientais, energéticas e diplomáticas.

O governo federal ampliou a composição do Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos ao incluir representantes dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de Minas e Energia e das Relações Exteriores. O decreto foi assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12). A mudança reforça a articulação entre política industrial, gestão ambiental, planejamento energético e relações internacionais na definição de projetos ligados a minerais considerados estratégicos para o país.

O comitê executivo tem atribuições relacionadas à aprovação e habilitação de projetos e à gestão do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono. A inclusão das três pastas amplia a participação de áreas do governo que possuem competências diretamente relacionadas à exploração, ao processamento e à comercialização desses recursos.

A decisão ocorre durante a construção de uma política nacional destinada a aumentar a participação brasileira nas cadeias produtivas de minerais críticos. Esses materiais são utilizados em setores como energia renovável, baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, telecomunicações e indústria de defesa. A demanda internacional por esses insumos cresceu à medida que diferentes países passaram a buscar alternativas energéticas e tecnológicas.

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos foi regulamentado pelo Decreto 13.118, de 16 de setembro de 2026, que estabeleceu a estrutura institucional da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A política busca estimular pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, expressão utilizada para designar a recuperação de materiais presentes em resíduos e produtos descartados.

A inclusão do Ministério de Minas e Energia tem relação direta com a gestão dos recursos minerais e com a política energética. O setor precisa avaliar a disponibilidade das reservas, as condições de exploração e as necessidades de infraestrutura para transformar os recursos naturais em insumos industriais.

Já o Ministério do Meio Ambiente poderá contribuir com a análise de critérios de sustentabilidade, licenciamento e impactos sobre os ecossistemas. A expansão da mineração pode gerar benefícios econômicos, mas também envolve riscos relacionados à água, ao solo, à vegetação e às comunidades que vivem nas regiões produtoras.

A participação do Itamaraty acrescenta uma dimensão internacional. Minerais críticos são objeto de disputas comerciais, acordos de cooperação e estratégias de segurança econômica. Países que dominam etapas de processamento e fabricação de componentes tecnológicos podem exercer influência importante sobre cadeias produtivas globais. A política brasileira procura ampliar sua capacidade de negociação e atrair investimentos sem se limitar à exportação de matérias-primas.

Um dos instrumentos mencionados pelo governo é o Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono. A proposta é estabelecer referências para identificar projetos que atendam a critérios ambientais e produtivos. A certificação pode contribuir para demonstrar a origem dos minerais e as condições em que foram extraídos e processados, aspecto que ganha relevância em mercados que exigem padrões de sustentabilidade.

O debate também envolve a distribuição do valor econômico gerado pela mineração. A simples extração de minério tende a concentrar parte importante da atividade na etapa inicial da cadeia. O beneficiamento, o refino e a fabricação de componentes podem gerar empregos mais especializados, ampliar a atividade industrial e fortalecer fornecedores nacionais.

A ampliação do conselho não significa que novos projetos tenham sido automaticamente aprovados ou que as regras de certificação estejam integralmente implementadas. O decreto altera a composição institucional do comitê e amplia a participação ministerial nas decisões.

A mudança também não elimina a necessidade de diálogo com estados, municípios e comunidades afetadas por empreendimentos minerais. Projetos de grande porte exigem avaliação ambiental, consulta e fiscalização, além de planejamento de infraestrutura e medidas de mitigação de impactos.

O próximo desafio será transformar a nova composição do conselho em decisões coordenadas. A presença de diferentes ministérios poderá facilitar a análise integrada dos projetos, mas os resultados dependerão de critérios claros, capacidade técnica e transparência na aprovação e no acompanhamento dos investimentos.