Brasil Prorroga Por 60 Dias Proibição Das Apostas On-line

A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicada em 11 de novembro no Diário Oficial da União. Com a prorrogação, deputados e senadores ganham mais tempo para discutir a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.

Proibição continua em vigor durante análise legislativa

A medida provisória determina a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Também prevê o encerramento das autorizações concedidas às casas de apostas, o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários.

A extensão não representa uma aprovação definitiva da proibição nem altera o conteúdo original da medida. Ela mantém as regras em vigor enquanto o Congresso decide se o texto será convertido em lei. O prazo para concluir a tramitação foi estendido até 4 de março de 2027, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.

A prorrogação está prevista no artigo 62 da Constituição brasileira, que permite estender por mais 60 dias a validade de uma medida provisória quando o Congresso não conclui sua votação no período inicial. A MP 1.394/2026 havia sido publicada em 25 de setembro e tinha como prazo inicial de vigência o dia 23 de novembro.

Comissão ainda não iniciou os trabalhos

Um dos principais entraves para a análise é a falta de instalação da comissão mista responsável por examinar a proposta. O grupo, formado por deputados e senadores e designado em 30 de setembro, ainda não escolheu presidente nem relator e não começou suas reuniões.

Com isso, as 99 emendas apresentadas por parlamentares continuam pendentes de avaliação. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para debate e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida entrou em regime de urgência constitucional em 9 de novembro, mas essa condição não elimina a necessidade de passar pela comissão.

O calendário também representa um desafio. A discussão do Orçamento de 2027, o recesso parlamentar e a mudança na composição do Congresso, prevista para fevereiro, reduzem o período disponível para concluir a análise. O governo busca avançar com a votação ainda em 2026.

Disputa também está no Supremo Tribunal Federal

Além da tramitação legislativa, a constitucionalidade da proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades ligadas ao setor de apostas apresentaram ações contra a medida.

Em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a validade da MP, até que o tribunal examine a controvérsia. A decisão busca evitar entendimentos divergentes enquanto o STF analisa o tema.

O futuro das apostas de quota fixa no Brasil, portanto, depende de duas definições: a decisão do Congresso sobre a medida provisória e o posicionamento do Supremo. Até que esses processos avancem, a proibição permanece em vigor.