Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master

Brasília. O corregedor nacional de Justiça do Brasil, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios — títulos de dívida judicial que os governos devem pagar após perderem ações judiciais de forma definitiva — no valor de aproximadamente R$ 4,738 bilhões, ligados a empresas que teriam vendido créditos ao Banco Master. A decisão, divulgada nesta quarta-feira, 23 de setembro, determina ainda a devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional no prazo de cinco dias.

A origem da medida

A decisão cautelar atende a um pedido de medida provisória apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os precatórios em questão foram emitidos em 2022, antes da conclusão formal da fase processual de execução, na modalidade de "incidente de bloqueio". Os recursos permaneciam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

Em setembro, a 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal já havia determinado o cancelamento desses precatórios e a restituição dos valores à União, mas decisões posteriores da Presidência do TRF-1 suspenderam parte das determinações e mantiveram os recursos apenas bloqueados. Para o corregedor, essa situação não resolve a irregularidade: segundo ele, o bloqueio não substitui a conclusão definitiva do processo judicial e existe risco de prejuízo aos cofres públicos.

Gonçalves destacou que a figura do "precatório bloqueado" não possui respaldo legal e contraria um entendimento anterior do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação suspende os atos da Presidência do TRF-1 que haviam impedido o cancelamento de parte dos títulos e proíbe qualquer saque, transferência ou expedição de certidões sobre esses recursos até que sejam devolvidos à União. A decisão ainda deverá ser referendada pelo plenário do CNJ.

A conexão com o caso Vorcaro

As três empresas alcançadas pela medida — Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim, todas do setor sucroenergético — aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, na categoria de "precatórios a receber".

Um desses créditos, o da Usina Capricho, também aparece mencionado em uma minuta de contrato de prestação de serviços jurídicos firmada em março de 2024 entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos, esposa do magistrado Newton Ramos, do próprio TRF-1. O documento — também localizado no celular de Vorcaro — previa honorários de até R$ 427 milhões em caso de resultados favoráveis em processos que, juntos, envolviam R$ 8,5 bilhões em precatórios.

Segundo as mensagens obtidas durante a investigação, Vorcaro se referia a Camilla e Newton Ramos como integrantes da chamada "Turma do KN", em uma suposta alusão às iniciais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que negou publicamente ter autorizado qualquer pessoa a falar em seu nome.