Governo aciona Justiça para recuperar R$ 190 milhões em patrimônio ligado ao crime organizado

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis para recuperar R$ 190,3 milhões em bens e valores associados a investigações sobre organizações criminosas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). As medidas foram apresentadas na terça-feira, 20 de outubro de 2026, e têm como fundamento a Lei Antifacção, que permite solicitar a perda civil de patrimônio de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.

As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União, órgão vinculado à AGU, em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. O objetivo é atingir os recursos financeiros utilizados para sustentar atividades criminosas, além de identificar e recuperar bens supostamente adquiridos com dinheiro proveniente de práticas ilegais.

Do total solicitado, R$ 82 milhões correspondem a três ações que envolvem 87 réus. Os processos estão relacionados a investigações sobre grupos associados ao PCC, especialmente em esquemas de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e de comercialização de agrotóxicos proibidos. Os casos tiveram origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.

A quarta ação busca recuperar aproximadamente R$ 108,2 milhões em patrimônio investigado no âmbito da Operação Hinterland. A apuração envolve suspeitas de tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e lavagem de dinheiro. Segundo as informações divulgadas, as investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de negócios e ativos que incluem imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.

Também foram identificadas conexões entre investigados e integrantes do Comando Vermelho. Entretanto, as informações divulgadas não confirmam a existência de vínculo formal entre todos os envolvidos e a organização criminosa.

A estratégia da AGU pretende ampliar o alcance das medidas patrimoniais para além das pessoas diretamente investigadas. O trabalho também busca identificar possíveis financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros que possam ter sido utilizados para ocultar a origem ou a titularidade dos bens.

A iniciativa se apoia na Lei nº 15.358, de 2026, conhecida como Lei Antifacção. A legislação estabelece mecanismos para o perdimento civil de bens de origem ilícita, permitindo que o Estado solicite judicialmente a perda da propriedade independentemente de condenação criminal prévia, observadas as condições e garantias previstas em lei. A aplicação dessas medidas depende da análise e das decisões da Justiça.

De acordo com a AGU, a recuperação de ativos é uma ferramenta para enfraquecer a estrutura econômica das organizações criminosas, dificultando o financiamento de novas operações, a movimentação de recursos ilegais e a expansão de suas atividades. O rastreamento patrimonial também busca identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos investigados.

Caso os pedidos sejam acolhidos judicialmente, os bens e valores recuperados deverão ser destinados principalmente ao fortalecimento da segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos estaduais correspondentes.

As quatro ações representam uma frente de atuação patrimonial no combate ao crime organizado. Além da responsabilização penal, a estratégia procura impedir que recursos de origem ilícita continuem financiando atividades criminosas e ampliar a capacidade do poder público de recuperar ativos para finalidades de interesse coletivo.