PEC da Segurança avança no Senado com endurecimento penal e integração das forças policiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14 de outubro de 2026), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora está pronto para ser discutido em plenário e prevê mudanças na organização das forças de segurança, maior coordenação da União no combate ao crime organizado e regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.

Conhecida como PEC 18/2025, a proposta busca ampliar a cooperação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre seus principais objetivos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando mecanismos de integração, compartilhamento de informações e atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela segurança.

A conclusão da votação na CCJ ocorreu após três destaques que propunham alterações no texto serem considerados prejudicados, devido à ausência dos respectivos autores na reunião. Com isso, a matéria poderá avançar para o plenário, onde ainda poderá receber novas modificações.

Um dos pontos centrais da proposta é o endurecimento do tratamento penal de líderes e integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias. O texto prevê um regime mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica dos envolvidos, incluindo a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

A PEC também prevê o confisco de bens vinculados às atividades criminosas, além de mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nessas práticas. O objetivo é atingir não apenas os integrantes das organizações, mas também suas estruturas financeiras e operacionais.

Outro tema relacionado à segurança penitenciária é a restrição de benefícios para integrantes de facções. Entretanto, é importante distinguir as medidas previstas na proposta das regras específicas sobre a chamada "saidinha", benefício relacionado às saídas temporárias de presos. A aplicação de restrições dependerá da redação constitucional aprovada e da legislação pertinente, não sendo correto afirmar que todas as modalidades de saída temporária serão automaticamente extintas apenas com a conclusão da votação na comissão.

Na área administrativa, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda prevê a possibilidade de criação de polícias municipais com funções de policiamento ostensivo e comunitário, observados critérios de formação, capacidade financeira e controle institucional.

A PEC estabelece, ainda, mecanismos de proteção aos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre as medidas está a previsão de destinação gradual de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para fundos do setor. A proposta de vincular 30% da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança foi retirada do texto aprovado pela CCJ.

A tramitação também tem implicações políticas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende a proposta e condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. A iniciativa, porém, enfrenta debates sobre o equilíbrio entre a coordenação federal e a autonomia dos estados na condução das políticas de segurança.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado e, posteriormente, cumprir as etapas constitucionais aplicáveis na Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas anunciadas ainda não estão em vigor apenas em razão da aprovação na CCJ.