PEC da Segurança chega ao plenário do Senado sob disputa sobre redução da maioridade penal
Governo quer aprovar o texto sem mudanças, enquanto oposição defende responsabilização penal a partir dos 16 anos e, em casos graves, dos 14.
O Senado Federal deve avançar nesta terça-feira (3) na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade no Brasil. A votação ocorre em meio a divergências entre governo e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal no texto. O impasse já havia provocado o adiamento da apreciação da proposta em outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Inicialmente, a expectativa era que o texto fosse levado ao plenário no dia seguinte, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar a matéria da pauta diante da falta de consenso sobre as emendas relacionadas à redução da idade mínima para responsabilização penal.
Nesta terça-feira, a proposta voltou à agenda legislativa, com sessão plenária prevista para as 14h e discussão sobre a possibilidade de votação dos dois turnos no mesmo dia. Um calendário especial aprovado anteriormente permite dispensar os intervalos regimentais normalmente exigidos entre as etapas de votação. Entretanto, a conclusão da análise depende dos entendimentos políticos e da apreciação das emendas apresentadas pelos parlamentares.
O principal ponto de divergência envolve a proposta de reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos pela Constituição Federal. A oposição defende uma alteração para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em geral e dos 14 anos em casos de crimes considerados mais graves, como os hediondos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) é um dos defensores da mudança e pretende manter a emenda apresentada pela oposição. O grupo argumenta que a medida representa uma resposta ao avanço da violência e ao envolvimento de adolescentes em organizações criminosas.
O governo federal, por sua vez, defende que a PEC seja aprovada sem alterações relacionadas à maioridade penal. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o Executivo prefere discutir o assunto separadamente, por meio de outra proposta constitucional.
A preocupação governista é que qualquer mudança no conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados obrigue o projeto a retornar à Casa para uma nova análise, atrasando sua promulgação. A alteração também poderia comprometer o planejamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para criar um Ministério da Segurança Pública.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defende a votação do texto original, argumentando que a discussão sobre maioridade penal não deve ser incorporada a uma proposta estrutural de reorganização da segurança pública.
Entre as principais mudanças previstas na PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto prevê ainda medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a aprovação exige pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado. Caso seja aprovada sem alterações, a matéria poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças, precisará retornar à Câmara dos Deputados.
A decisão dos senadores será importante para definir os próximos passos da política nacional de segurança pública e a estratégia do governo para reorganizar a atuação federal no combate ao crime organizado.