Governo federal é pressionado a definir futuro da Enel no Rio antes do vencimento da concessão

A pouco mais de um mês do encerramento do contrato da Enel Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cobra uma decisão do governo federal sobre a renovação da concessão da distribuidora. O contrato termina em 9 de dezembro de 2026, mas o Ministério de Minas e Energia (MME) ainda não formalizou se autorizará a permanência da companhia por mais 30 anos.

A preocupação com a proximidade do prazo levou a agência reguladora a encaminhar um ofício ao ministério, destacando a ausência de uma definição e questionando se ainda existe alguma providência que precise ser adotada pela própria Aneel para concluir o processo. A cobrança busca evitar que a concessão chegue ao fim sem que exista uma solução administrativa definida.

A renovação foi recomendada pela diretoria da Aneel em agosto de 2025, após avaliação dos requisitos necessários para a continuidade do serviço. A decisão foi aprovada pela maioria dos diretores, mas a palavra final cabe ao governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia.

A distribuidora atende aproximadamente 3,1 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro, incluindo cidades importantes da região metropolitana, como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Magé. Por isso, a definição sobre o contrato tem impacto direto na prestação de um serviço essencial para milhões de pessoas.

Um dos pontos que contribuíram para a demora envolve questionamentos sobre os indicadores de qualidade do fornecimento de energia. O Tribunal de Contas da União (TCU) examinou o processo e reconheceu o atendimento dos requisitos econômico-financeiros, documentais e processuais analisados. Entretanto, determinou que a Aneel concluísse e divulgasse a fiscalização dos indicadores relacionados à duração e à frequência das interrupções no fornecimento.

Em resposta às discussões, a Enel informou, em relatório de resultados divulgado em 28 de outubro, que a fiscalização referente ao período de janeiro de 2022 a março de 2023 foi concluída e arquivada pela agência reguladora, sem identificação de inconsistências na apuração dos indicadores. A companhia considera que esse resultado reforça o cumprimento das condições necessárias à renovação.

A empresa também destacou o volume de recursos destinados à melhoria da infraestrutura. Nos primeiros nove meses de 2026, a Enel Rio investiu R$ 1,4 bilhão, um crescimento de 34,3% em comparação com o mesmo período do ano anterior. No terceiro trimestre, os investimentos alcançaram R$ 551,2 milhões.

Em posicionamento oficial, a companhia afirmou que aguarda a assinatura do Ministério de Minas e Energia para renovar as concessões da Enel Rio e da Enel Ceará, sustentando que ambas atendem aos requisitos estabelecidos pela regulamentação.

Caso não haja renovação até 9 de dezembro, o fornecimento de energia não poderá ser simplesmente interrompido. O Decreto nº 12.068/2024 prevê mecanismos para garantir a continuidade temporária do serviço por uma concessionária designada pelo poder concedente, enquanto uma nova licitação é organizada.

Para os consumidores, a principal preocupação é que a indefinição não prejudique os investimentos e a qualidade do atendimento. A decisão do governo será determinante para estabelecer os próximos passos da distribuição de energia elétrica no estado e oferecer segurança jurídica para a operação da concessão nos próximos anos.