Acordo Mercosul-EFTA entra em vigor no Brasil a partir de 1º de outubro

Brasília, DF — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). A medida foi oficializada pelo Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra na quarta-feira (23/09). Com a publicação, fica concluído o processo de internalização do tratado no ordenamento jurídico brasileiro.

Entrada em vigor faseada

Segundo o Palácio do Planalto, os termos do acordo passarão a ter efeitos jurídicos no Brasil a partir de 1º de outubro de 2026. No entanto, a aplicação prática não ocorre de forma simultânea entre todos os integrantes da EFTA. As tarifas preferenciais passam a valer entre Brasil e Islândia já em 1º de outubro, enquanto para as relações entre Brasil e Noruega a vigência começa em 1º de novembro. Já em relação à Suíça e a Liechtenstein, o início da aplicação ainda depende da conclusão dos respectivos processos de internalização nesses dois países europeus.

Os blocos envolvidos

A EFTA é formada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça — países que não integram a União Europeia. Do lado sul-americano, o Mercosul reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, com a Venezuela permanecendo suspensa como Estado-membro desde 2017.

O que prevê o acordo

De acordo com a Presidência da República, o tratado estabelece compromissos para ampliar os fluxos de comércio e investimentos entre os países dos dois blocos, com redução de barreiras técnicas e de medidas sanitárias e fitossanitárias consideradas desnecessárias para as operações comerciais. O acordo também prevê facilidades adicionais para procedimentos aduaneiros e amplia o acesso aos mercados de compras governamentais.

O documento inclui ainda capítulos específicos sobre propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, biodiversidade e direitos humanos, além de regras próprias para serviços financeiros, investimentos e telecomunicações — este último reunido no Anexo XIII do acordo, que trata de temas como interconexão, licenciamento e independência dos órgãos reguladores.

Linha do tempo da negociação

O Acordo Mercosul-EFTA foi assinado em 16 de setembro de 2025, após dez rodadas de negociação iniciadas em 2017. No Brasil, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 146, de junho de 2026. Em 8 de julho, o governo federal depositou junto à Noruega o instrumento de ratificação do tratado, dando sequência formal ao processo de internalização que culminou na promulgação desta semana.

O decreto nº 13.126 determina ainda que eventuais revisões do acordo ou ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficarão sujeitos a nova aprovação do Congresso Nacional.

Expectativas para o comércio brasileiro

Segundo o governo, o acordo amplia as possibilidades de entrada de produtos brasileiros nos mercados dos países da EFTA, integrando a estratégia de expansão e diversificação da rede de acordos comerciais do país — movimento que ocorre em paralelo a outras frentes de negociação internacional do Mercosul, como o acordo com a União Europeia.