CNJ manda cancelar mais R$ 2 bilhões em precatórios expedidos sem decisão definitiva contra a União

Brasília, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) a anulação de mais R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atende a um pedido de suspensão feito pela Advocacia-Geral da União.

Depósitos feitos antes da hora

Segundo a decisão, os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023. Eles foram requisitados antes do trânsito em julgado da fase de execução, procedimento que o próprio CNJ já havia classificado como ilegal. Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça em decisão definitiva. Por isso, a exigência de que o processo tenha chegado ao fim é central para o pagamento.

Extensão de decisão anterior

O corregedor optou por ampliar os efeitos de uma ordem dada poucos dias antes. Na quarta-feira (23), Gonçalves havia determinado o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro avaliados em R$ 4,7 bilhões. Aquela medida também partiu de uma ação da AGU contra decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, que mandaram depositar o valor de 16 precatórios em conta judicial sem o trânsito em julgado dos processos.

Na ocasião, o ministro observou que o CNJ já havia ordenado o cancelamento de vários requisitórios nessas condições. Ele destacou que, mais de um ano depois, os títulos continuavam registrados como "precatórios bloqueados", com R$ 4,7 bilhões parados em contas judiciais. De acordo com a Corregedoria, essa modalidade não tem amparo legal e não substitui o cancelamento de precatórios expedidos antes do momento processual adequado.

Impacto para os cofres públicos

A AGU informou que, com a decisão da semana passada, o total de precatórios com cancelamento determinado em 2025 e 2026 chegou a R$ 18,2 bilhões. Somados os R$ 2 bilhões desta segunda-feira, o volume de créditos contestados pela União segue em alta. Na decisão anterior, o dinheiro já depositado deveria retornar ao Tesouro Nacional.

Ligação com o caso Master

Os títulos foram comprados pelo Banco Master. O caso ganhou repercussão depois que o portal Metrópoles revelou um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O valor seria pago em caso de sucesso em ações do setor sucroalcooleiro.

Após a divulgação, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou ter contrato formal com o Master para atuar em processos de precatórios, mas disse não ter recebido pagamento a título de pró-labore ou de êxito. A decisão do CNJ ocorre em meio a investigações sobre operações do Banco Master com créditos judiciais do setor sucroalcooleiro.

Próximos passos

A reportagem de referência não informa se há recurso previsto contra a decisão. O caso segue sob acompanhamento da Corregedoria Nacional de Justiça e da AGU.