Fortaleza Debate Lacunas na Regulação da Cannabis Medicinal

Regulamentação avança, mas dúvidas persistem

Apesar dos avanços recentes na regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil, entidades de pacientes afirmam que pontos centrais como cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar continuam sem definições claras. O tema foi debatido em 18 de setembro durante a segunda edição da feira Febre de Arte, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza.

Insegurança jurídica no dia a dia das associações

Durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (Enac), participantes relataram atuar em meio a incertezas constantes. Casos recentes de apreensão de encomendas e de destruição policial de plantações destinadas à produção de medicamentos foram citados como exemplos da lentidão em avançar discussões práticas desde a publicação da RDC 1.014 da Anvisa. O diretor jurídico da Acaflor, Maurício Gomes, criticou o prazo de cinco anos estipulado para a adaptação das entidades e resumiu a percepção do setor sobre a fiscalização: segundo ele, quem costuma procurar as associações não é a vigilância sanitária, mas a polícia.

Fiscalização também reconhece o vazio regulatório

O próprio poder público admite as lacunas. O técnico da vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, reconheceu a relutância de profissionais em atuar na fiscalização do setor diante da falta de normas mais claras, destacando que, mesmo sem regulamentação completa, não fica definido o que deve ser feito na prática. Para ele, o diálogo com os movimentos sociais é essencial para avançar nesse cenário.

Participação social e critérios técnicos

A Anvisa afirma ter garantido espaço para a sociedade civil na formulação das normas, com dezenas de consultas realizadas junto a associações e pesquisadores internacionais. Ainda assim, organizações do setor apontam falhas na definição de critérios técnicos e de modelos definitivos de cultivo. A farmacêutica Akemy Viana Pinheiro, da Acura, defendeu maior integração entre profissionais da agronomia e da farmácia para garantir padrões de qualidade mais rigorosos, argumentando que essa exigência não deve responder apenas à legislação, mas às necessidades reais do paciente.

O papel da agricultura familiar

Outro ponto de atenção é a integração da agricultura familiar regenerativa ao acesso a tratamentos à base de cannabis. De acordo com o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, citado pela reportagem, o Brasil já conta com 315 associações ativas, 27 hectares de cultivo associativo e cerca de 873 mil pacientes canábicos. Representantes do setor reforçam o desejo de formalização plena da atividade, nos mesmos moldes de qualquer outro prestador de serviço, como resumiu Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Novo ciclo de normas da Anvisa

O atual momento regulatório inclui as resoluções RDC 1.013, 1.014 e 1.015, da Anvisa, que tratam desde a produção industrial e o controle sanitário até o uso experimental por associações e a ampliação de tratamentos para doenças debilitantes, como lúpus e fibromialgia. O debate em Fortaleza reforça que, apesar desse arcabouço normativo mais recente, o setor ainda aguarda definições que deem segurança jurídica a pacientes, associações e produtores envolvidos no cultivo medicinal.