PEC da Segurança pode acrescentar R$ 2,3 bilhões ao financiamento
PEC da Segurança pode acrescentar R$ 2,3 bilhões ao financiamento federal do setor em 2027 IBTimes Brasil

Estimativa do governo prevê recursos provenientes do Fundo Social e de mudanças nas regras de fundos nacionais; proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda promulgação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ampliar em aproximadamente R$ 2,3 bilhões os recursos federais destinados ao setor em 2027, segundo uma estimativa preliminar do governo federal. A projeção considera novas receitas vinculadas ao Fundo Social, abastecido por recursos relacionados à exploração do petróleo, e mudanças nas regras de utilização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

O cálculo foi elaborado pela equipe econômica em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e divulgado pela Folha de S.Paulo em 16 de novembro. Do total previsto, aproximadamente R$ 1,5 bilhão deverá vir do Fundo Social, enquanto outros R$ 800 milhões poderão resultar de alterações nas regras dos fundos nacionais.

A proposta representa uma mudança importante na estrutura de financiamento da segurança pública brasileira, uma área que depende de recursos para manter operações policiais, fortalecer investigações, melhorar a infraestrutura e ampliar a capacidade de atuação do sistema penitenciário.

Entretanto, os R$ 2,3 bilhões não devem ser tratados como um valor definitivo ou como dinheiro já disponível. A estimativa depende da arrecadação federal e dos resultados financeiros associados à exploração do petróleo, além da aplicação das novas regras orçamentárias.

Senado já aprovou a proposta

Um ponto importante para compreender o estágio da medida é que a PEC não está mais apenas em discussão na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, em 3 de novembro de 2026, com apoio unânime dos parlamentares que participaram da votação.

Segundo a Agência Brasil, foram registrados 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

O texto estabelece novas regras de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer a coordenação das políticas de segurança pública e ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado.

Uma das mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe e busca organizar a cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança, mas a constitucionalização pretende conferir maior estabilidade institucional à sua estrutura.

A proposta também estabelece mecanismos para fortalecer a participação federal no financiamento do setor e proteger recursos de fundos nacionais contra bloqueios e desvios de finalidade, observadas as exceções previstas no próprio texto.

Como serão distribuídos os novos recursos

A estimativa de R$ 1,5 bilhão relacionada ao Fundo Social considera a destinação de parte de seu superávit financeiro anual para políticas de segurança pública.

Pelas regras aprovadas, 10% do superávit financeiro do fundo deverão ser destinados ao financiamento da área, com implementação gradual. Em 2027, a parcela prevista corresponderá a um terço desse percentual, avançando progressivamente até alcançar a integralidade em 2029.

O Fundo Social recebe recursos associados à exploração de petróleo, especialmente às receitas relacionadas ao pré-sal. Por isso, a disponibilidade financeira para a segurança dependerá de fatores como produção, arrecadação e resultados das operações petrolíferas.

Os outros R$ 800 milhões estimados estão relacionados a mudanças na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Segundo a avaliação apresentada pelo governo à Folha, as alterações poderão ampliar a disponibilidade financeira desses mecanismos e facilitar a aplicação dos recursos em políticas públicas.

Os fundos têm funções distintas. O FNSP financia iniciativas relacionadas à segurança pública, enquanto o Funpen está voltado ao sistema penitenciário nacional.

Mais dinheiro não significa solução imediata

A ampliação do financiamento pode melhorar a capacidade de planejamento das administrações públicas, mas não garante, isoladamente, a redução da criminalidade.

A aplicação dos recursos depende de projetos, gestão administrativa, coordenação entre instituições e capacidade de execução nos estados e municípios.

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avaliou, em declaração reproduzida pela Folha, que o aumento dos recursos representa um avanço, mas ainda pode ser insuficiente para produzir mudanças estruturais no setor.

Essa avaliação destaca uma questão importante: o combate ao crime organizado exige mais do que ampliar o orçamento. Também depende de inteligência policial, integração de informações, investigação financeira, controle do sistema penitenciário e capacidade de atuação coordenada entre diferentes órgãos.

O governo pretende utilizar a nova estrutura de financiamento para fortalecer as políticas nacionais de segurança. O impacto efetivo da PEC, porém, só poderá ser avaliado com a execução orçamentária e os resultados das ações financiadas.