Crianças no Brasil
ECA, reportagem mostra que o desafio da proteção à infância no Brasil está na aplicação prática da lei. VANDERLEI ALMEIDA / AFP via Getty Images

Entre a lei e a realidade

Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconheceu meninos e meninas como sujeitos de direitos e instituiu a chamada prioridade absoluta, responsabilizando família, sociedade e Estado pela garantia de uma vida digna. Trinta e seis anos depois, contudo, uma reportagem publicada neste domingo pelo Correio Braziliense mostra que o principal desafio deixou de ser normativo: o que falta, segundo especialistas ouvidos pelo jornal, é transformar o que está escrito na lei em proteção efetiva no dia a dia de crianças e adolescentes.

Um obstáculo ainda cultural

Para Luiza Teixeira, especialista em Proteção Contra Violências do Unicef no Brasil, citada pelo Correio Braziliense, o ECA rompeu com a lógica anterior do Código de Menores, que tratava a infância a partir de uma "situação irregular", e passou a dialogar com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Mesmo assim, segundo ela, parte da sociedade ainda não reconhece plenamente crianças e adolescentes como titulares de direitos próprios, cujas vozes deveriam ser ouvidas em toda decisão que os afete. A reportagem aponta ainda que setores como saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares, Justiça e segurança pública integram o sistema de garantia de direitos, mas nem sempre atuam de forma integrada ou com recursos suficientes.

O papel da escola na rede de proteção

A escola aparece como um ponto estratégico dessa rede, por ser o espaço onde professores podem perceber mudanças de comportamento e identificar situações de violência. É o caso relatado pelo professor Eurípedes Nunes Braga, do Colégio Marista João Paulo II, ao Correio Braziliense: segundo ele, a instituição segue um protocolo de acompanhamento que envolve coordenação disciplinar, comunicação com as famílias e, quando necessário, contato com o Conselho Tutelar. Para o professor, um ambiente escolar seguro não é apenas aquele que aplica a lei de forma literal, mas o que constrói relações de respeito e responsabilidade entre as pessoas.

A proteção chega ao ambiente digital

O debate sobre a efetividade do ECA ganhou um novo capítulo em 2025, com a sanção da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Em vigor desde 17 de março de 2026, a norma estende os princípios de proteção integral e prioridade absoluta ao ambiente on-line, impondo obrigações a redes sociais, aplicativos e plataformas de jogos, como a verificação de idade, a configuração protetiva por padrão e ferramentas gratuitas de controle parental. A legislação, que também dialoga com a Lei Geral de Proteção de Dados, nasceu de uma articulação de quatro anos entre organizações da sociedade civil, especialistas e o Congresso Nacional.

Fazer cumprir o que já existe

Na avaliação do Unicef, reproduzida pelo Correio Braziliense, o próximo passo não depende de novas leis, mas de compromisso político, investimento e articulação do sistema de garantia de direitos em cada município. "O que a gente precisa é que as políticas e as leis que já existem sejam colocadas na prática", resume a especialista Luiza Teixeira.