AGU muda de posição e pede ao STF que derrube as leis que legalizaram as bets no Brasil
Órgão afirma que medidas do governo reduziram riscos, mas não foram suficientes para adequar o marco legal das apostas à Constituição.
BRASÍLIA, A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets. Na manifestação, o órgão quer que a Corte reconheça a incompatibilidade com a Constituição das leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023.
Mudança de posição
A manifestação representa uma mudança de rumo. Em outra ocasião, a AGU havia argumentado que a regulamentação era recente e que seus efeitos precisavam ser monitorados. Agora, no documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o órgão sustenta que as medidas editadas pelo Executivo para conter riscos da atividade foram relevantes para reduzir a nocividade das bets, mas não bastaram para adequar a legislação aos parâmetros constitucionais.
A AGU pede que sejam derrubados os dispositivos que formam o núcleo jurídico da exploração das apostas de quota fixa no país.
Os malefícios apontados
Na defesa, a AGU citou diversos prejuízos associados às apostas virtuais: endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos causados pelo vício em jogos.
A ação no Supremo
O pedido foi protocolado em uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Luiz Fux. Foi ele quem solicitou a manifestação da AGU. Nessa ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores.
A lei de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou o funcionamento desse mercado virtual.
Medida provisória e bloqueio
O pedido ocorre uma semana depois de o governo Lula editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. Segundo as regras divulgadas, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.
A manifestação da AGU é diferente das ações que questionam diretamente a medida provisória. Entidades do setor também recorreram ao STF contra a MP, e Fux é relator dessas novas ações. Em outra frente, o ministro deu prazo de 72 horas para a AGU se manifestar em uma das ações que já discutiam o marco legal das bets.
O que vem pela frente
Com as duas frentes abertas, o Supremo terá de decidir se mantém as leis das bets, se as derruba ou se confirma a proibição imposta pelo governo. Não há data para o julgamento.