Justiça Eleitoral define critérios para fiscalizar canais digitais ligados a candidatos
Regra considera uso de recursos, suporte técnico, divulgação oficial e orientação de conteúdo para reconhecer a ligação com candidatos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta sexta-feira (16) novas regras para determinar quando canais do WhatsApp e de outras plataformas digitais devem ser considerados oficialmente vinculados a campanhas eleitorais. A medida estabelece critérios para identificar a relação entre candidatos e canais administrados por apoiadores, além de ampliar as exigências de registro e fiscalização da propaganda política na internet.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte e ocorre em meio a uma controvérsia envolvendo canais de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputam o segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.
A proposta, relatada pelo ministro André Mendonça, altera as regras de propaganda eleitoral previstas na Resolução nº 23.610/2019. O objetivo é estabelecer parâmetros verificáveis para diferenciar manifestações espontâneas de apoiadores de ações coordenadas com as estruturas oficiais das campanhas.
Pelo texto aprovado, a vinculação poderá ser reconhecida quando houver utilização de recursos financeiros, materiais ou humanos das campanhas para manter um canal. Também poderão caracterizar essa relação o fornecimento de suporte técnico, a divulgação oficial do endereço do canal e a orientação sobre conteúdos, frequência de publicações ou metas de engajamento.
Os critérios não precisam ser atendidos simultaneamente. Assim, a comprovação de apenas um deles poderá ser suficiente para estabelecer o vínculo, desde que exista um elemento objetivo que demonstre a conexão entre o canal e a candidatura.
A medida busca ampliar a transparência sobre a atuação de estruturas digitais utilizadas para divulgar propostas, mobilizar eleitores e distribuir materiais de propaganda durante a campanha eleitoral.
Apoio espontâneo não será suficiente para caracterizar vínculo
A resolução também estabelece limites para evitar que manifestações independentes sejam automaticamente atribuídas às candidaturas. O simples apoio de uma pessoa física, a reprodução de materiais já divulgados publicamente ou uma menção isolada a um candidato não serão suficientes, por si só, para caracterizar a vinculação oficial.
A distinção é importante porque canais administrados por simpatizantes podem alcançar milhares ou milhões de usuários sem integrar formalmente a estrutura de uma campanha. Com os novos critérios, a Justiça Eleitoral pretende avaliar se existe participação efetiva dos candidatos, partidos ou equipes na organização e no funcionamento desses espaços.
Quando houver vínculo reconhecido, os canais estarão sujeitos às regras eleitorais aplicáveis à propaganda das candidaturas, e os responsáveis deverão observar as exigências de registro e legalidade do conteúdo publicado.
Impasse entre canais de Lula e Flávio motivou discussão
A discussão ganhou força após decisões judiciais envolvendo os canais "Exército do Lula", administrado pelo deputado André Janones, e "Tropa do Flávio", associado aos apoiadores do senador. O debate concentrou-se na definição de quando um canal independente passa a ser considerado parte da campanha e, consequentemente, deve ser comunicado à Justiça Eleitoral.
As equipes jurídicas dos dois candidatos buscaram um entendimento sobre os critérios, mas não chegaram a um consenso antes da decisão do tribunal. A divergência envolvia, principalmente, o grau de participação necessário para estabelecer a responsabilidade das campanhas pelo conteúdo divulgado nesses espaços.
O episódio ocorre em um contexto de intensificação da fiscalização sobre as plataformas digitais durante a disputa presidencial. Na quinta-feira (15), o TSE também se reuniu com representantes da Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, Instagram e Facebook, para discutir o uso de inteligência artificial, a preservação de dados e a igualdade de condições entre os candidatos.
Com a nova regulamentação, a Justiça Eleitoral busca estabelecer parâmetros mais claros para a atuação dos canais políticos, reduzir disputas sobre sua classificação e fortalecer a fiscalização da propaganda digital. A aplicação dos critérios será especialmente relevante na reta final da campanha, quando a circulação de mensagens e conteúdos políticos tende a ganhar intensidade.