Quatro ministros do Supremo apoiam mudança na jornada de trabalho a partir de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne quatro votos favoráveis à manutenção do início da transição da escala de trabalho 6x1 para o modelo 5x2 em 16 de dezembro de 2026. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, que manteve o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026, mas flexibilizou algumas regras para facilitar a adaptação das empresas.

Além de Dino, relator das ações, votaram pela confirmação da liminar os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A análise foi iniciada nesta sexta-feira (13) e tem previsão de encerramento em 16 de novembro. Até a conclusão do julgamento, os demais ministros ainda poderão registrar seus posicionamentos.

A decisão original de Flávio Dino foi proferida na quinta-feira (12), após uma audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empresários e integrantes do governo federal. O encontro discutiu as dificuldades de implementação da nova jornada e os impactos da mudança sobre diferentes setores da economia.

Pela regra aprovada pelo Congresso Nacional, a primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Um dos principais pontos da liminar é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de trabalho. Na prática, isso permitirá jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante o primeiro ano de transição, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.

A regra será aplicada inclusive quando empresas e sindicatos não conseguirem concluir negociações coletivas até 15 de dezembro. A medida procura evitar que a ausência de acordos obrigue os empregadores a reduzir imediatamente a jornada para 40 horas semanais.

A decisão também flexibiliza a distribuição das folgas. Em atividades que apresentam necessidades operacionais específicas, como comércio, turismo, agricultura e transporte marítimo, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer prazos diferenciados para a compensação dos descansos. O direito aos dois repousos semanais remunerados deverá ser preservado.

Outro ponto estabelecido pelo ministro é a concessão de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem acordos e convenções coletivas em vigor. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais das categorias.

As mudanças foram apresentadas como uma forma de proporcionar segurança jurídica durante a implementação da nova legislação, sem alterar o calendário aprovado pelo Congresso.

As ações que chegaram ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades questionam principalmente o prazo de 60 dias para adaptação das empresas, argumentando que a reorganização de turnos, a contratação de funcionários e as negociações coletivas exigem mais tempo.

A Câmara dos Deputados também apresentou manifestação ao Supremo, concordando com a manutenção da data de início da mudança, mas contestando parte das flexibilizações estabelecidas pela liminar.

Para os trabalhadores, a implementação representa uma ampliação do descanso semanal e uma redução progressiva do tempo de trabalho. Para os empregadores, o principal desafio será reorganizar as operações sem comprometer a produtividade e os custos das atividades.

O julgamento deverá definir a validade das regras provisórias estabelecidas por Flávio Dino e oferecer maior clareza jurídica para empresas e trabalhadores diante da transição para a nova jornada.