Nova legislação alivia dívidas e amplia espaço para crescimento de pequenos negócios no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21 de outubro de 2026), uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia progressivamente o limite de faturamento anual da categoria. A iniciativa integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, segundo o governo federal.

A nova legislação busca reduzir dificuldades financeiras enfrentadas por trabalhadores autônomos e pequenos empresários, além de permitir que negócios em expansão permaneçam enquadrados no regime simplificado por mais tempo. O pacote também amplia a possibilidade de contratação de funcionários e cria novas oportunidades de participação em compras públicas.

Uma das principais mudanças é a elevação do teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização ocorre após oito anos sem reajuste e pretende acompanhar melhor a evolução dos custos e das receitas dos pequenos negócios.

A legislação também permite que cada microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelecia a regra anterior. Os funcionários deverão receber, conforme as condições previstas na lei, um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.

Outra medida central é a remissão de débitos tributários devidos à União, incluindo valores inscritos ou não na Dívida Ativa, conforme os critérios legais. A iniciativa poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com dívidas estimadas em R$ 12,57 bilhões. O benefício está relacionado a obrigações acumuladas até 13 de outubro de 2026.

Para manter a remissão, os beneficiários deverão cumprir as condições previstas na legislação, entre elas o pagamento regular das contribuições mensais durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da medida. Empreendedores que discutem judicialmente os débitos também deverão desistir das ações correspondentes. Valores já pagos não serão devolvidos.

O pacote inclui ainda mudanças nas regras de contratação pública. O limite das licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida pretende ampliar a participação de pequenos negócios no fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos.

Segundo o governo, a atualização das regras poderá estimular a formalização, preservar empregos e facilitar investimentos. Ao reduzir parte do passivo tributário e ampliar o teto de receita, a legislação busca evitar que empreendedores deixem prematuramente o regime do MEI quando suas atividades começam a crescer.

Apesar das vantagens previstas, especialistas recomendam que os empreendedores acompanhem as regras de implementação e verifiquem sua situação cadastral e tributária. O perdão não significa a devolução de pagamentos anteriores nem dispensa automaticamente o cumprimento das obrigações futuras.

A iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de ações voltadas ao empreendedorismo, que inclui medidas de acesso ao crédito e apoio financeiro para investimentos. O governo pretende fortalecer os pequenos negócios, considerados importantes para a geração de renda e emprego no país.

Com a sanção presidencial, o Brasil inicia uma nova etapa nas regras aplicáveis aos microempreendedores individuais. A efetividade das mudanças dependerá da aplicação das condições legais, da regularidade dos contribuintes e da capacidade dos empreendedores de aproveitar as novas oportunidades para consolidar suas atividades.