Senado aprova novo teto de faturamento para pequenos negócios e anistia débitos federais

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida representa uma mudança importante para os pequenos empreendedores brasileiros, que enfrentam limitações de faturamento e dificuldades para manter as obrigações fiscais em dia. O texto também busca facilitar a expansão de negócios formalizados e ampliar as oportunidades de participação em contratações públicas.

Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece praticamente inalterado desde 2018. Com a aprovação do projeto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.

Segundo a Agência Senado, aproximadamente 17 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças.

Perdão de dívidas pode alcançar milhões de empreendedores

Um dos principais pontos do projeto é a remissão integral de débitos federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026.

A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com dívidas que totalizam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.

O perdão, entretanto, estará condicionado ao cumprimento de determinadas exigências. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Caso volte a ficar inadimplente nesse período, poderá perder a remissão concedida.

Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. O projeto prevê que a extinção desses processos não gere obrigação de pagamento de honorários advocatícios.

A iniciativa pretende permitir que empreendedores regularizem sua situação fiscal e continuem exercendo suas atividades formalmente, com melhores condições para acessar crédito e oportunidades comerciais.

Contratação de funcionários será ampliada

Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados permitidos para determinadas categorias de MEI, especialmente nas atividades rurais de industrialização, comercialização e prestação de serviços.

Pela regra atual, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. Com o projeto, o limite poderá chegar a dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A medida busca oferecer maior flexibilidade para pequenos negócios que precisam ampliar a produção ou o atendimento sem migrar imediatamente para uma categoria empresarial com obrigações mais complexas.

O texto também permite a contratação de substitutos temporários em situações de afastamento legal dos empregados, enquanto persistirem as condições que justificaram a substituição.

Pequenos negócios poderão disputar contratos públicos

O projeto prevê ainda mudanças nas regras de participação de pequenos empreendimentos em licitações públicas. A proposta amplia oportunidades para que microempreendedores forneçam produtos e serviços à administração pública, diversificando suas fontes de receita.

A expectativa é que o acesso a contratos governamentais ajude a fortalecer negócios locais e estimule a formalização de atividades econômicas.

A ampliação do teto de faturamento também busca corrigir a defasagem acumulada pela inflação e evitar que empreendedores sejam excluídos do regime simplificado apenas pelo crescimento nominal de suas receitas.

Sanção presidencial será a próxima etapa

Apesar da aprovação no Congresso, as mudanças ainda não entram em vigor automaticamente. O texto precisa ser sancionado e publicado para produzir efeitos, conforme as regras previstas na legislação.

A proposta tem impacto fiscal e deverá ser acompanhada pelo governo durante sua implementação. Ao mesmo tempo, o benefício dependerá da capacidade dos empreendedores de manter as contribuições futuras em dia.

Com a aprovação, o Congresso dá um passo para atualizar as regras do MEI, ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios e oferecer uma alternativa para empreendedores que acumulam dívidas tributárias.