Governo formaliza inclusão de 13 aeroportos regionais no plano de investimentos privados

O governo federal formalizou a inclusão de 13 aeroportos regionais no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A medida foi estabelecida por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (3). A iniciativa contempla terminais localizados em oito estados brasileiros e integra a estratégia de ampliar a participação da iniciativa privada na administração da infraestrutura aeroportuária.

A decisão permite organizar juridicamente a incorporação dos empreendimentos aos contratos de concessão, seguindo os mecanismos previstos pelo Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR), coordenado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Os aeroportos contemplados estão distribuídos principalmente pelas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Na Bahia, foram incluídos os terminais Horácio de Mattos, em Lençóis, e Paulo Afonso. Pernambuco terá três aeroportos contemplados: Santa Magalhães, em Serra Talhada, Garanhuns e Araripina.

A relação também inclui o Aeroporto Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, no Piauí; o terminal de Porto Alegre do Norte, em Mato Grosso; e o Aeroporto de Barreirinhas, no Maranhão. No Tocantins, foi incluído o aeroporto de Araguaína, enquanto Rondônia terá os terminais de Cacoal e Vilhena.

O Ceará aparece com dois empreendimentos: o Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, localizado em Cruz, e o Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, em Aracati.

Ao todo, são cinco aeroportos em Pernambuco, Bahia e Ceará? Não: a distribuição correta é de três em Pernambuco, dois na Bahia, dois no Ceará e um em cada um dos outros cinco estados contemplados.

O decreto estabelece que os aeroportos serão incorporados individualmente aos contratos de concessão por meio de processos competitivos simplificados no âmbito do AmpliAR. Caso não sejam apresentadas propostas válidas, o governo poderá recorrer a outros mecanismos, como os regimes de oferta permanente ou de alocação direta, respeitando as normas estabelecidas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será responsável por conduzir os procedimentos necessários à incorporação dos terminais aos contratos. O objetivo é assegurar que a transferência da administração ocorra conforme as regras regulatórias e os critérios definidos para cada empreendimento.

Concessões já tiveram uma primeira etapa

A inclusão dos 13 aeroportos no PND e no PPI representa uma etapa de formalização de um processo que já avançou anteriormente. Em novembro de 2025, o governo realizou a primeira rodada de leilões do programa AmpliAR, que resultou na incorporação de 13 aeroportos regionais a contratos de concessão existentes.

Na ocasião, foram garantidos aproximadamente R$ 731,6 milhões em investimentos privados para modernização e melhoria dos terminais. Os recursos foram destinados a intervenções em pistas, pátios, terminais de passageiros e sistemas de segurança operacional.

Em 2026, os aeroportos contemplados nessa primeira rodada passaram a integrar contratos administrados por concessionárias privadas. Doze deles foram incorporados à concessão da GRU Airport, enquanto o Aeroporto de Jericoacoara passou à administração da Fraport Brasil.

Portanto, o novo decreto não representa o início de 13 concessões inéditas, mas formaliza o enquadramento desses empreendimentos nos programas federais de investimentos e desestatização.

Expectativas para a aviação regional

A estratégia do governo busca ampliar a conectividade aérea em localidades que não concentram grandes fluxos de passageiros, mas possuem importância econômica, turística e logística.

A participação de concessionárias com experiência na administração de grandes aeroportos pode contribuir para melhorar os padrões de operação, manutenção e atendimento. A expectativa também é favorecer a articulação com companhias aéreas e ampliar as possibilidades de novas rotas.

Entretanto, a realização de investimentos e a criação de conexões dependerão das condições específicas de cada terminal, dos contratos estabelecidos e da viabilidade econômica das operações.

Com a formalização da inclusão dos 13 aeroportos nos programas federais, o governo avança na estratégia de fortalecer a infraestrutura aeroportuária regional e ampliar a participação de investimentos privados no setor. A expectativa é que as medidas contribuam para aproximar cidades do interior dos principais centros econômicos e turísticos do país.