Brasil Cria Nova Câmara Para Regular O Mercado De Carbono
Instância do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões ajudará a discutir normas sobre medição, verificação e interoperabilidade entre sistemas.
O Brasil deu mais um passo na organização de seu mercado regulado de carbono com a criação da Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG), uma nova instância destinada a incorporar a participação do setor produtivo na elaboração das normas que regulamentarão o comércio de emissões de gases de efeito estufa. A medida foi oficializada pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº 3.268/2026, publicada em 12 de novembro.
A nova estrutura integra o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e completa uma etapa da organização institucional necessária para colocar o mercado em funcionamento. O objetivo é estabelecer um espaço de diálogo entre o governo e os setores econômicos que estarão sujeitos às futuras regras, permitindo que suas representações contribuam para o desenvolvimento da regulamentação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a CAREG será composta exclusivamente por associações representativas dos setores abrangidos pelo sistema. Essas entidades poderão apresentar contribuições sobre normas consideradas fundamentais para o funcionamento do mercado regulado de carbono.
Participação Empresarial Na Elaboração Das Regras
A criação da CAREG amplia os mecanismos de participação do setor produtivo na estrutura de governança do SBCE. Entre os assuntos que deverão passar por consulta estão as regras de Mensuração, Relato e Verificação (MRV), os critérios de credenciamento de metodologias e os procedimentos de interoperabilidade entre diferentes sistemas.
O MRV corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para medir, registrar e verificar as emissões de gases de efeito estufa. Esses mecanismos são importantes para garantir que as informações utilizadas no mercado de carbono sigam critérios técnicos e possam ser verificadas.
Segundo José Pedro Neves, secretário-adjunto da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, a criação da câmara busca aproximar a elaboração das normas das empresas e associações que estarão sujeitas à regulamentação, contribuindo para desenvolver procedimentos aplicáveis às atividades econômicas.
A reunião de instalação da CAREG e a apresentação da proposta de seu regimento interno deverão ocorrer em até 45 dias após a publicação da portaria.
Implementação Do Sistema Seguirá Até 2030
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões terá implementação gradual, dividida em cinco fases previstas na legislação, até alcançar sua operação plena a partir de 2030.
A estrutura de governança também conta com o Comitê Técnico Consultivo Permanente, que reúne representantes de setores econômicos, governos subnacionais e sociedade civil, além de grupos técnicos e do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Como próximos passos, o Ministério da Fazenda prevê abrir consultas públicas sobre os programas de medição das emissões das empresas reguladas e sobre as atividades de redução ou remoção de gases de efeito estufa da atmosfera.
As medidas integram a primeira fase de implementação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o sistema brasileiro. Com a nova câmara, o governo avança na definição das instâncias responsáveis por estruturar as regras que orientarão o futuro mercado regulado de carbono no país.