Senado conclui votação de pacote fiscal e envia projeto do governo à Câmara
PLP 299/2026 foi aprovado por 69 votos a dois e prevê mudanças em despesas federais e compensações da Lei Kandir; proposta segue para análise dos deputados.

Aprovado em turno suplementar por 69 votos a dois, o PLP 299/2026 prevê uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Texto incorpora acordo sobre compensações da Lei Kandir e ainda precisará passar pela Câmara.
O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal e encaminhou a proposta à Câmara dos Deputados. O PLP 299/2026 foi aprovado em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários, depois de uma negociação que envolveu mudanças nas regras de transferência de recursos a estados e municípios. A estimativa do Executivo é que as medidas produzam uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
A conclusão da análise encerra uma etapa importante da tramitação da proposta no Senado, mas não representa a aprovação definitiva do pacote. A Câmara ainda terá de examinar o texto e poderá manter ou alterar pontos da versão encaminhada pelos senadores. Até que o processo legislativo seja concluído, as medidas previstas não podem ser tratadas como regras definitivamente incorporadas ao ordenamento jurídico.
O projeto reúne mecanismos de contenção de despesas e iniciativas voltadas ao aumento da arrecadação. Entre as mudanças fiscais está a limitação do crescimento real de determinadas despesas a 2% nos anos em que o governo adotar medidas adicionais de contenção e bloqueio de gastos. O percentual é inferior ao limite de 2,5% previsto atualmente no arcabouço fiscal, legislação que estabelece parâmetros para a evolução das despesas federais.
A diferença pode parecer pequena, mas tem efeito sobre a trajetória das contas públicas. Como o limite determina quanto as despesas podem crescer acima da inflação, uma redução no percentual restringe o espaço para ampliar gastos em determinadas situações. O impacto efetivo, entretanto, dependerá da execução orçamentária, do comportamento das receitas e das condições econômicas dos próximos exercícios.
Acordo alterou compensações da Lei Kandir
Um dos pontos que exigiram negociação durante a votação foi o calendário de compensações financeiras a estados e municípios relacionado à Lei Kandir. A proposta original do substitutivo previa reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e transferir parte da compensação para anos posteriores.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma alternativa para elevar o valor mínimo anual a R$ 2 bilhões e iniciar a recomposição em 2028, com conclusão prevista para 2030. A mudança permitiu um entendimento com a oposição e levou à retirada de um dos destaques apresentados pelo PL. O acordo foi incorporado ao texto aprovado.
A discussão tem relevância para os governos estaduais e municipais porque as transferências federais ajudam a compor seus orçamentos. Alterações no calendário ou no volume dos repasses podem afetar o planejamento financeiro de administrações que dependem desses recursos para custear serviços e investimentos.
O que representa a estimativa de economia
A faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões divulgada pelo Executivo corresponde à melhora projetada para o resultado primário de 2027. Esse indicador compara receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Quando as receitas superam as despesas, há superávit primário; quando ficam abaixo, ocorre déficit.
A amplitude da estimativa indica que o efeito final depende de diferentes variáveis e da implementação das medidas. Não se trata, portanto, de dinheiro já economizado nem de uma garantia de resultado. O valor projetado deverá ser confrontado com a execução efetiva do orçamento e com a arrecadação ao longo do período.
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e aprovado no Senado na forma de substitutivo elaborado por Eduardo Braga. A votação do texto principal havia ocorrido em 12 de novembro, quando recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. A etapa concluída nesta quarta-feira tratou dos pontos pendentes e permitiu o envio da matéria à outra Casa legislativa.
Na Câmara, o governo precisará construir apoio para preservar os principais mecanismos do pacote. Deputados poderão discutir novamente o conteúdo e propor alterações, o que pode modificar tanto o alcance das medidas quanto a previsão de impacto fiscal. O próximo passo, portanto, será acompanhar a tramitação e verificar quais dispositivos permanecerão na versão final.

