Lula assina decreto que regulamenta jornada de 40 horas semanais
Lula assina decreto que regulamenta jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso. Randolfe (sétimo a partir da esquerda), Teresa Leitão, Paim e Eliziane aplaudem o presidente Lula na cerimônia Agência Senado

Decreto nº 13.173/2026 disciplina a aplicação das novas regras constitucionais sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado. A transição prevê limite de 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026 e de 40 horas um ano depois.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a redução da jornada normal de trabalho e a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado, conforme as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141. A medida disciplina a aplicação da nova jornada em diferentes regimes de trabalho e estabelece parâmetros para o cálculo do salário por hora, sem redução da remuneração mensal dos empregados abrangidos.

A mudança será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a duração normal máxima do trabalho será de 42 horas por semana. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas semanais. O decreto também trata de situações específicas, como turnos ininterruptos de revezamento e jornadas especiais, cuja aplicação dependerá das regras previstas na legislação e de regulamentações complementares.

A assinatura do ato representa uma etapa de regulamentação de uma mudança que afeta diretamente a organização do tempo de trabalho. Para empregados, a redução do limite semanal pode significar mais tempo disponível para descanso, convivência familiar, estudo e atividades pessoais. Para empresas, exigirá revisão de escalas, contratos, planejamento de equipes e, em determinados setores, organização da produção e do atendimento.

Como será feita a transição

A adoção gradual busca evitar que a alteração ocorra de uma só vez. Na primeira fase, o limite de 42 horas semanais funcionará como etapa intermediária entre a jornada anterior e o teto de 40 horas. Em dezembro de 2027, a segunda fase completará a redução prevista na emenda constitucional.

O texto também estabelece divisores para o cálculo do salário-hora. Para a jornada máxima de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210; quando o limite chegar a 40 horas, o divisor será 200. Na prática, esses parâmetros servem para calcular o valor correspondente a cada hora de trabalho a partir da remuneração mensal.

O decreto determina ainda que continue prevalecendo eventual divisor mais favorável ao empregado quando houver previsão legal, contratual ou em acordo ou convenção coletiva. Isso significa que a regulamentação não elimina condições mais benéficas já asseguradas por normas específicas ou negociações coletivas.

A aplicação das regras aos diferentes regimes exigirá atenção. Atividades que funcionam continuamente, serviços essenciais e setores que utilizam escalas especiais não necessariamente organizam o trabalho da mesma maneira que empresas com expediente convencional. Por isso, o decreto prevê disciplina própria para determinadas modalidades e autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a editar atos complementares.

Efeitos para trabalhadores e empresas

A redução da jornada pode produzir efeitos distintos conforme o setor econômico. Empresas que dependem de atendimento permanente, como comércio, saúde, transporte e segurança, poderão precisar reorganizar turnos ou ampliar equipes para manter o funcionamento. Já atividades com horários mais regulares poderão adaptar escalas de maneira diferente.

O impacto sobre custos dependerá de como cada empregador fará essa reorganização, da produtividade, dos acordos coletivos e da necessidade de contratação ou redistribuição de pessoal. O decreto preserva a remuneração mensal, mas isso não significa que todos os custos operacionais permanecerão iguais: a adequação das horas trabalhadas pode exigir mudanças na estrutura de funcionamento das empresas.

A regulamentação também não deve ser confundida com a simples determinação de que todos os trabalhadores terão necessariamente os mesmos dias de folga. O objetivo é assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, mas a distribuição concreta dos períodos de descanso depende da atividade e das normas aplicáveis a cada regime.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos observando os prazos definidos pela emenda constitucional. A partir de agora, a implementação dependerá também das orientações complementares do Ministério do Trabalho e da adaptação dos empregadores às novas regras.

A mudança abre uma fase de reorganização das relações de trabalho no país. O resultado prático será acompanhado pela forma como empresas, sindicatos e órgãos públicos ajustarão escalas e contratos durante os dois períodos de transição.