Bancos terão de detalhar informações tributárias ao Banco Central a partir de 2028
Resolução determina que instituições financeiras encaminhem informações contábeis padronizadas sobre suas contas fiscais; Receita Federal continua responsável pela fiscalização tributária.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regulamentação que amplia o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) serão obrigados a encaminhar mensalmente dados contábeis relacionados ao pagamento de tributos, créditos fiscais e provisões tributárias.
A medida foi estabelecida pela Resolução CMN nº 5.345, aprovada na quinta-feira (19). A norma determina novos critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central, com o objetivo de ampliar a transparência e melhorar o monitoramento das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.
Com a mudança, as instituições deverão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas. O demonstrativo permitirá que a autoridade monetária acompanhe de maneira mais frequente e padronizada os valores registrados pelas instituições financeiras em suas contas tributárias.
Entre as informações exigidas estarão os registros relacionados aos tributos, os créditos fiscais disponíveis ou utilizados e as provisões constituídas para possíveis obrigações tributárias. Esses dados poderão oferecer uma visão mais detalhada da situação fiscal dos bancos e das movimentações relacionadas às suas responsabilidades tributárias.
Monitoramento mais frequente
Um dos principais objetivos da regulamentação é aumentar a periodicidade das informações disponibilizadas ao Banco Central. Atualmente, a nova exigência estabelece que os dados sejam encaminhados mensalmente, permitindo identificar alterações nos registros fiscais com maior rapidez.
Os créditos fiscais representam valores que podem ser utilizados pelas empresas para compensar determinados tributos, conforme as regras previstas na legislação. No setor bancário, esses créditos podem decorrer de pagamentos anteriores ou de diferenças entre critérios contábeis e tributários.
Já as provisões tributárias correspondem a valores registrados pelas instituições para cobrir possíveis obrigações futuras. Elas podem envolver, por exemplo, disputas administrativas e judiciais relacionadas à cobrança de impostos.
O acompanhamento dessas informações é relevante porque os créditos e as provisões podem representar valores expressivos nos balanços das instituições financeiras. Com dados mais detalhados, o Banco Central poderá aprimorar suas estatísticas e acompanhar a evolução dessas contas.
Receita Federal mantém responsabilidade pela fiscalização
Apesar da ampliação do controle sobre as informações tributárias, a nova resolução não cria impostos adicionais para os bancos nem transfere ao Banco Central a responsabilidade pela fiscalização direta do recolhimento de cada tributo.
A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O BC utilizará os dados recebidos no exercício de suas atribuições regulatórias e na produção de estatísticas econômicas e financeiras.
A distinção é importante porque a nova regra estabelece uma obrigação de prestação de informações contábeis, e não uma mudança na legislação tributária ou nos procedimentos de cobrança de impostos.
Prazo para adaptação
As instituições financeiras terão mais de um ano para adaptar seus sistemas tecnológicos, procedimentos internos e mecanismos de organização contábil às novas exigências.
A obrigação começa em 1º de janeiro de 2028 e deverá alcançar bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central.
A iniciativa integra os esforços para aprimorar a qualidade das informações disponíveis sobre o sistema financeiro brasileiro. Com o envio periódico e padronizado dos dados, o CMN e o Banco Central esperam ampliar a capacidade de acompanhamento das contas fiscais do setor e fortalecer a transparência das informações econômicas.

