Senado adia votação de medidas do pacote fiscal
Senado adia votação de medidas do pacote fiscal e amplia incerteza sobre o Orçamento de 2027 Lula Marques/Agência Brasil

Falta de acordo sobre créditos tributários e transferências federais levou à transferência da votação para 18 de novembro; texto prevê impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas.

O Senado Federal adiou para 18 de novembro a votação dos pontos pendentes do pacote de ajuste fiscal do governo federal, após divergências entre parlamentares sobre medidas que afetam empresas, estados e municípios. A decisão, anunciada em 17 de novembro, prolongou a incerteza sobre a conclusão da proposta, considerada importante para a preparação do Orçamento de 2027.

O texto principal do projeto de lei complementar 299/2026 já havia sido aprovado pelos senadores em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Entretanto, quatro destaques ainda precisavam ser analisados para que a tramitação pudesse avançar à Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu depois de o relator, senador Eduardo Braga, solicitar mais tempo para negociar com os diferentes grupos políticos. A tentativa de construir um acordo não conseguiu eliminar as divergências, especialmente entre integrantes da base governista e representantes da oposição.

Um dos principais pontos de discussão envolve a compensação de créditos tributários pelas empresas. O projeto permite estabelecer limites para a utilização desses créditos no pagamento de tributos federais. A mudança pode ampliar a arrecadação da União, mas também altera a forma como companhias administram seus passivos fiscais.

Os críticos argumentam que a restrição pode aumentar o custo financeiro das empresas, especialmente daquelas que possuem créditos tributários acumulados e utilizam esses valores para compensar obrigações futuras.

Outro tema em disputa diz respeito aos repasses da União aos governos estaduais e municipais. O projeto prevê mudanças no calendário de determinadas transferências, o que poderia oferecer maior flexibilidade ao caixa federal, mas também postergar recursos esperados por administrações locais.

Impacto fiscal estimado

De acordo com a estimativa apresentada pelo governo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, excluindo os juros da dívida. Quando as receitas superam as despesas, o governo registra superávit primário. Quando ocorre o contrário, há déficit.

A diferença entre os dois extremos da projeção demonstra que o resultado depende de como as medidas serão implementadas e de quais dispositivos permanecerão no texto final.

O valor projetado é relevante porque pode ampliar a margem de planejamento do Executivo e reduzir parte da pressão sobre as contas públicas. Entretanto, não significa que o governo já tenha economizado ou arrecadado esses recursos.

Empresas e governos locais acompanham a votação

Para o setor empresarial, o ponto relacionado aos créditos tributários é especialmente sensível. Empresas de diferentes segmentos utilizam mecanismos de compensação fiscal para organizar o fluxo de caixa e reduzir o volume de tributos pagos em dinheiro.

Mudanças nessas regras podem exigir ajustes financeiros e administrativos, dependendo da situação tributária de cada companhia.

Estados e municípios também acompanham o debate porque alterações nos repasses federais podem modificar suas previsões de receitas. Em administrações com pouca margem orçamentária, o adiamento de transferências pode afetar investimentos e pagamentos.

O governo pretende preservar a estrutura central do pacote, mas precisa negociar para evitar que os destaques alterem significativamente o impacto econômico esperado.

A proposta ainda depende da conclusão da votação no Senado e da análise dos deputados. Portanto, os valores e efeitos finais poderão mudar durante a tramitação.

A discussão revela uma dificuldade recorrente da política fiscal brasileira: medidas destinadas a melhorar o resultado das contas públicas frequentemente atingem interesses econômicos e federativos diferentes. A aprovação depende não apenas da justificativa técnica, mas também da capacidade de construir apoio político.