AGU aciona 17 casas de apostas e cobra R$ 1 bilhão por danos e gastos do SUS com jogadores compulsivos

Brasília, A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça nesta segunda-feira (28) para cobrar das empresas de apostas online os custos que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem com o tratamento de pessoas afetadas pelo jogo. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.

O que a AGU pede

Além do ressarcimento ao SUS, o processo busca indenização por violações a valores como a dignidade da pessoa humana e a proteção da família e dos vulneráveis. O órgão também requer a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, o vício compulsivo em jogos. Os nomes das empresas não foram divulgados oficialmente até o momento, segundo o portal Convergência Digital.

Números que sustentam o pedido

Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram cerca de 140%. A ação estima que 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, dos quais 10,9 milhões teriam padrão de risco ou problemático.

Para a AGU, os danos ultrapassam o apostador e atingem a família, comprometendo renda, estabilidade doméstica, saúde e segurança. O documento também aponta queda de aproximadamente 43% na variação mensal dos saldos bancários dos indivíduos após o início das apostas.

Custo maior que a arrecadação

O órgão argumenta que os gastos do SUS superam o que o governo arrecada com impostos pagos pelas casas de apostas, estimado em cerca de R$ 50 milhões. Na visão da AGU, as empresas ficam com os ganhos da captação de milhões de apostadores e transferem ao SUS e à sociedade o custo do adoecimento.

As 17 companhias representam, segundo estudos, cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.

Proibição e reação do setor

A ofensiva judicial acontece em meio a uma mudança profunda na política para o setor. Na sexta-feira (25), foi editada uma medida provisória que determina o fim das apostas esportivas de quota fixa e dos cassinos online no país, com período de transição para os usuários retirarem valores das plataformas. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para sacar o saldo, e as instituições financeiras devolverão os valores de 9 a 14 de outubro.

Explorar ou operar apostas de quota fixa passará a ser crime, com pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa, conforme projeto enviado ao Congresso. A proposta ainda precisa ser aprovada para entrar em vigor.

O setor reage. Associações recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas. Em paralelo, uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.

Próximos passos

O processo tramitará na Justiça Federal em Pernambuco, que ainda não se manifestou sobre o pedido. As empresas citadas não haviam comentado a ação até a publicação desta reportagem. O tema deve ganhar novos capítulos no STF, onde as associações do setor contestam a proibição.