Ajuste fiscal avança no Senado e pode garantir recursos para o seguro rural em 2027

O governo federal busca viabilizar uma solução orçamentária para garantir o financiamento do seguro rural em 2027. A aprovação do texto-base de um projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal pelo Senado Federal, na quinta-feira (12), representa um passo importante nessa direção. A proposta reúne medidas de contenção de despesas e ampliação da arrecadação que poderão criar espaço fiscal para compensar os custos adicionais decorrentes do novo marco legal do seguro rural.

O texto foi aprovado por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Entretanto, a votação dos destaques, que são propostas de alteração ou retirada de dispositivos específicos, foi adiada para a próxima terça-feira (17). Depois da conclusão da análise no Senado, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

A discussão ganhou importância após a sanção, em setembro de 2026, da legislação que reformulou as regras do seguro rural. A nova norma estabelece que as despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural tenham caráter obrigatório, respeitando os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o cumprimento das exigências de compensação fiscal estabelecidas pela legislação.

Na prática, a mudança busca proporcionar maior previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), iniciativa do governo federal que auxilia os produtores na contratação de apólices agrícolas. Com o subsídio público, os agricultores conseguem reduzir o custo da proteção contra perdas provocadas por eventos climáticos, pragas e outras situações que comprometem a produção.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo está negociando com o Congresso Nacional uma solução complementar para viabilizar a aplicação integral da nova legislação. O tema foi discutido durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada na quarta-feira (11).

O projeto de ajuste fiscal prevê mecanismos que poderão melhorar o resultado primário das contas públicas em 2027. Segundo as estimativas apresentadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o impacto positivo poderá variar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Entre as medidas estão o estabelecimento de um piso para o contingenciamento de despesas, a redução de determinadas compensações tributárias, a revisão de benefícios fiscais e a limitação de gastos específicos. O governo considera que essas iniciativas contribuirão para o cumprimento das metas fiscais e para a estabilização da dívida pública.

Apesar do avanço no Congresso, a aprovação do projeto não significa que os recursos destinados ao seguro rural serão automaticamente liberados. A proposta busca atender às exigências fiscais necessárias para viabilizar a nova obrigação, mas a disponibilidade efetiva do dinheiro continuará dependendo da execução orçamentária e das decisões do governo.

Recursos de 2026 continuam sob restrição

Enquanto negocia uma solução para o próximo exercício financeiro, o setor agrícola enfrenta dificuldades com a execução dos recursos previstos para 2026. Segundo levantamento do Observatório do Seguro Rural da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro), R$ 461,7 milhões estão bloqueados e outros R$ 307,5 milhões não possuem limite de empenho. No total, são R$ 769,2 milhões sujeitos a restrições orçamentárias.

A falta de liberação desses valores preocupa produtores e representantes do mercado segurador, especialmente diante da necessidade de contratar apólices para a safra 2026/2027.

De acordo com Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro, a liberação dos recursos ainda em novembro permitiria ampliar as contratações de seguros e recuperar parte da área agrícola protegida.

A cobertura do programa sofreu uma redução significativa nos últimos anos. Em 2021, o PSR atendeu aproximadamente 14 milhões de hectares. Em 2025, esse número caiu para cerca de 3,3 milhões de hectares, uma retração superior a 76%. Para 2026, a expectativa é de nova redução.

Orçamento de 2027 ainda exige atenção

Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Entretanto, R$ 881,5 milhões dependem de fontes condicionadas à chamada Regra de Ouro, enquanto R$ 318,5 milhões correspondem a recursos livres.

O setor considera que o montante ainda está distante das necessidades da agricultura brasileira. A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) defende um orçamento anual de aproximadamente R$ 4 bilhões para ampliar a proteção dos produtores.

Segundo Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da entidade, a ausência de previsibilidade financeira pode tornar o seguro inacessível para pequenos e médios agricultores. Ele também alerta para os riscos associados à possível ocorrência de um El Niño de forte intensidade, que pode provocar períodos de estiagem em algumas regiões e chuvas excessivas em outras.

Além de proteger a renda dos produtores, o seguro rural desempenha um papel importante na estabilidade do abastecimento de alimentos. Grandes perdas agrícolas podem comprometer a oferta de produtos e pressionar os preços para os consumidores.

Assim, a conclusão da votação do projeto de ajuste fiscal e sua posterior tramitação na Câmara serão fundamentais para definir as condições de financiamento do programa em 2027. Para o setor agropecuário, o desafio não está apenas em estabelecer o seguro rural como despesa obrigatória, mas também em assegurar que os recursos estejam disponíveis no momento em que os produtores precisam contratar a proteção.