Governo quer aprovar ajuste fiscal no Senado e na Câmara ainda nesta terça, diz ministro
g1

A proposta do governo federal de alterar a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde poderá reduzir em aproximadamente R$ 9 bilhões os recursos destinados ao setor em 2027, além de limitar o crescimento dos investimentos públicos até 2030. A iniciativa integra o pacote de ajuste fiscal apresentado pela equipe econômica e tem provocado reações de entidades ligadas à defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), que alertam para possíveis consequências no financiamento dos serviços oferecidos à população.

A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás natural do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse indicador é utilizado para determinar o valor mínimo que o governo federal deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

Atualmente, a Constituição estabelece que a União deve destinar à saúde pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida. Ao retirar determinadas receitas da base de cálculo, o governo reduz o montante utilizado para estabelecer esse percentual, o que pode resultar em um piso menor de investimentos obrigatórios.

A medida, que já possui aplicação temporária em 2026, pretende estender essa metodologia até 2030. O governo argumenta que receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo, não devem servir de referência para estabelecer despesas permanentes, pois apresentam oscilações e não oferecem a mesma previsibilidade das receitas regulares.

A estimativa de impacto financeiro está relacionada à economia de aproximadamente R$ 9 bilhões que o governo pretende obter em 2027 com mecanismos de ajuste fiscal. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu a medida como uma forma de racionalizar as despesas e preservar o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, receitas extraordinárias não devem ampliar permanentemente as obrigações orçamentárias do Estado.

A proposta, entretanto, provocou críticas de organizações e representantes do controle social da saúde. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou uma nota pública manifestando preocupação com a alteração. Para a entidade, a redução do piso constitucional pode comprometer o financiamento de serviços essenciais e representar um enfraquecimento da garantia de acesso universal à saúde.

O conselho argumenta que a mudança poderá afetar diretamente áreas como atenção básica, vigilância epidemiológica, assistência hospitalar, distribuição de medicamentos e manutenção das equipes profissionais que atuam no SUS. A entidade também questiona a constitucionalidade da proposta, por entender que o piso da saúde constitui uma garantia fundamental estabelecida pela Constituição Federal.

A Frente pela Vida, articulação que reúne entidades e movimentos ligados à defesa da saúde pública, também se posicionou contra as mudanças. A organização considera preocupante a possibilidade de redução dos recursos destinados ao sistema público justamente em um cenário de aumento das demandas por atendimento e ampliação das necessidades da população.

O governo, por sua vez, sustenta que a alteração não representa necessariamente um corte direto em programas ou serviços específicos. O piso constitucional estabelece um valor mínimo obrigatório, mas a União continua tendo a possibilidade de aplicar recursos acima desse limite. A equipe econômica defende que a exclusão de receitas extraordinárias permite estabelecer uma base de financiamento mais previsível e compatível com a realidade fiscal.

A discussão ocorre dentro de um pacote mais amplo de ajuste das contas públicas, que prevê uma economia potencial entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Entre as iniciativas estão a limitação do crescimento real das despesas federais, a revisão de incentivos tributários e mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais.

No Congresso Nacional, o texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Entretanto, quatro destaques ainda estavam previstos para votação nesta terça-feira (17), antes do encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados.

O debate deverá continuar nas próximas etapas de tramitação, especialmente diante da resistência de organizações da sociedade civil e de representantes do setor sanitário. Caso a mudança seja aprovada definitivamente, o novo critério poderá influenciar o volume mínimo de recursos federais destinados à saúde até 2030.

A controvérsia evidencia o desafio do governo de conciliar responsabilidade fiscal e manutenção das políticas sociais. Enquanto a equipe econômica busca ampliar o controle sobre as despesas públicas, entidades ligadas ao SUS defendem que o equilíbrio orçamentário não deve ocorrer à custa do financiamento de um serviço considerado essencial para milhões de brasileiros.