ANP mantém corte na remuneração de gasodutos e rejeita recursos de empresas transportadoras
Decisão permite o avanço do processo tarifário, enquanto argumentos individuais de NTS e TAG ainda serão analisados pela agência reguladora.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) rejeitou os pedidos apresentados por empresas transportadoras de gás natural que buscavam rever decisões relacionadas ao cálculo das tarifas de transporte por gasodutos. A decisão, anunciada em 18 de novembro de 2026, mantém a metodologia adotada pelo órgão regulador e permite o avanço da revisão tarifária para o período de 2026 a 2030.
A diretoria da agência negou o recurso da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasodutos (ATGás), que solicitava a reconsideração do método utilizado para avaliar os ativos de contratos antigos das malhas das regiões Sudeste e Nordeste. Também foram rejeitados os pedidos de suspensão apresentados pela Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e pela Transportadora Associada de Gás (TAG).
O principal ponto de divergência envolve o Método do Capital Recuperado (RCM), utilizado pela ANP para determinar a Base Regulatória de Ativos (BRA), referência para calcular a remuneração das empresas nas tarifas cobradas pelo transporte de gás.
Segundo o entendimento da agência, os investimentos realizados na construção dos gasodutos vinculados aos contratos antigos já foram recuperados ao longo dos anos por meio das tarifas pagas pelos usuários. Por esse motivo, esses ativos não deveriam continuar gerando remuneração adicional no próximo ciclo tarifário.
A decisão tem impacto especialmente sobre a NTS, responsável pela malha de transporte da região Sudeste, e a TAG, que opera gasodutos no Nordeste. Em outubro, a ANP aprovou uma redução de aproximadamente R$ 11 bilhões na Base Regulatória de Ativos, zerando a base correspondente aos contratos antigos dessas duas transportadoras.
As empresas contestam a metodologia e argumentam que os cálculos podem comprometer receitas futuras e a previsibilidade dos investimentos no setor. A controladora da NTS, a canadense Brookfield, chegou a manifestar preocupação pública com a decisão, afirmando que mudanças nas regras de remuneração poderiam afetar a confiança dos investidores em projetos de infraestrutura no Brasil.
A agência, entretanto, sustenta que a metodologia está de acordo com a Lei do Gás e com as normas regulatórias vigentes. Também considera que a continuidade do processo não impede a análise posterior dos argumentos apresentados individualmente pelas transportadoras.
Outro aspecto importante é que a decisão da diretoria não representa o encerramento de todas as disputas administrativas. A ANP informou que os recursos apresentados individualmente pela NTS e pela TAG ainda passarão por análises técnicas específicas. As empresas poderão ter seus argumentos avaliados durante a próxima etapa da revisão, quando serão definidos os valores de receita máxima permitida e as tarifas aplicáveis.
A agência também rejeitou os pedidos de efeito suspensivo das duas transportadoras. Com isso, o processo regulatório continuará mesmo enquanto os questionamentos das empresas permanecem em análise.
A revisão tarifária havia sido temporariamente suspensa por 15 dias, após uma solicitação do Ministério de Minas e Energia para permitir negociações entre a Petrobras e a NTS. Entretanto, a estatal desistiu das tratativas, levando a ANP a retomar o cronograma regulatório.
Na terceira fase, a agência abriu uma consulta pública de dez dias, entre 19 e 30 de novembro, para receber contribuições sobre a metodologia de cálculo das receitas permitidas, os custos operacionais e as tarifas individuais das cinco transportadoras envolvidas: NTS, TAG, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), GasOcidente do Mato Grosso (GOM) e Transportadora Sul-Brasileira de Gás (TSB).
A expectativa da diretoria é concluir a revisão até o final de 2026, permitindo que as novas tarifas entrem em vigor no início de 2027.
O processo ocorre em um momento de mudanças no mercado brasileiro de gás natural, com iniciativas da ANP para ampliar a concorrência e reduzir os custos de transporte e fornecimento. Distribuidoras e representantes da indústria defendem que a revisão pode beneficiar os consumidores, evitando que investimentos já recuperados continuem sendo incluídos nos cálculos tarifários.
Por outro lado, as transportadoras alertam para possíveis consequências sobre a atratividade de novos investimentos em infraestrutura. O desfecho da revisão deverá influenciar as condições econômicas do setor e a relação entre empresas, fornecedores e consumidores nos próximos anos.

