Orçamento 2027: Brasil envia projeto no prazo final sem aprovação da LDO pelo Congresso

O Poder Executivo brasileiro enviou ao Congresso Nacional, na tarde desta segunda-feira, 31 de agosto — último dia do prazo constitucional — o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027.

A particularidade deste ano é que o projeto foi encaminhado sem que o Congresso tivesse votado ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, norma que, em condições normais, deve ser aprovada antes do Orçamento e estabelece as metas, prioridades e regras que orientam sua elaboração.

A Constituição determina que o Executivo encaminhe a proposta orçamentária até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto de cada ano.

Já o projeto da LDO de 2027 foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e tramita desde então como PLN 2/2026, sem ter sido votado. Por isso, as duas propostas deverão ser analisadas praticamente ao mesmo tempo pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que terá de adequar o projeto da LOA ao que for definido na LDO antes que as duas matérias avancem para votação no Congresso.

Os números da proposta

De acordo com o projeto enviado ao Congresso (PLN 24/2026), o governo prevê um salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, inflação de 3,6%, crescimento do PIB de 2,46%, taxa Selic de 12,53% e uma cotação média de R$ 5,22 por dólar.

A previsão é de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, equivalente a pouco mais de 0,1% do PIB. O valor fica bem abaixo da meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB, estabelecida sem considerar as deduções previstas para determinadas despesas e exceções fiscais.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, já havia antecipado que o governo enviaria a proposta com um superávit de até R$ 20 bilhões após a aplicação dessas deduções.

Entre as prioridades previstas para 2027 estão ações do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

O planejamento inclui medidas voltadas ao combate à fome e à redução das desigualdades, à educação básica, à atenção primária e especializada em saúde, à neoindustrialização, à geração de empregos e ao combate ao desmatamento.

Próximos passos

Após ser protocolado no Congresso, o projeto da LOA será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo plenário do Congresso Nacional, antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela legislação, o processo deveria ser concluído antes do encerramento do ano legislativo, previsto para 22 de dezembro.

A própria LDO de 2027 também prevê um mecanismo de execução provisória de despesas caso a Lei Orçamentária de 2027 ainda não tenha sido publicada no início do próximo ano.

A previsão evidencia a possibilidade de atrasos na tramitação e reflete a incerteza que ainda existe em relação ao calendário de análise e votação das duas propostas no Congresso.