Congresso torna exame de proficiência obrigatório para novos médicos no Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) a medida provisória que condiciona o registro profissional de médicos à comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. A exigência será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória.

A iniciativa busca fortalecer o controle sobre a formação médica no país e estabelecer critérios nacionais para avaliar os conhecimentos adquiridos durante a graduação. Com a mudança, a obtenção do registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), necessário para exercer legalmente a profissão, dependerá do desempenho mínimo exigido no exame.

O texto aprovado corresponde à Medida Provisória (MP) 1.370/2026, apresentada pelo governo federal em junho. Durante a tramitação no Congresso, o conteúdo foi modificado para incluir três avaliações obrigatórias ao longo do curso, em vez das duas previstas inicialmente.

Três avaliações durante a graduação

Pelas regras aprovadas, os estudantes serão avaliados ao final do segundo, do quarto e do sexto ano da graduação em Medicina, correspondentes ao quarto, ao oitavo e ao 12º semestre.

A nota final será calculada a partir do desempenho acumulado nas três etapas, com maior peso para a avaliação realizada no último ano. Os critérios de proficiência e os parâmetros técnicos deverão ser definidos pelas instâncias responsáveis pela implementação do exame.

O modelo pretende acompanhar o desenvolvimento dos estudantes ao longo da formação, permitindo identificar dificuldades de aprendizagem antes da conclusão do curso. A avaliação também produzirá indicadores sobre a qualidade dos cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas.

Os estudantes que não alcançarem o nível mínimo exigido poderão refazer a etapa final em edições posteriores até obter a certificação necessária. Enquanto não atingirem a proficiência, não poderão obter o registro profissional para exercer a Medicina.

Quem precisará fazer o exame

A nova exigência não será aplicada retroativamente a todos os profissionais. Estudantes que já estavam matriculados em cursos de Medicina antes de 19 de junho de 2026 permanecerão submetidos às regras anteriores. Médicos que já possuem diploma reconhecido nacionalmente também não precisarão realizar o Enamed para manter o direito de exercer a profissão.

A regra deverá atingir os novos ingressantes ao longo dos próximos anos, quando concluírem a graduação, que normalmente tem duração de seis anos. Assim, os efeitos sobre a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho serão percebidos gradualmente.

A legislação também prevê a possibilidade de uma inscrição específica para egressos que não alcancem a proficiência exigida. Essa modalidade permitirá atividades técnico-científicas, como participação em pesquisas e elaboração de estudos, mas não autorizará consultas, prescrição de medicamentos ou outras funções privativas de médicos.

Fiscalização das faculdades também será ampliada

Além da avaliação individual, o Enamed será utilizado para monitorar a qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino superior. Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), com medidas regulatórias conforme a legislação aplicável.

A proposta também cria uma Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com representantes do MEC, do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outras atribuições relacionadas à condução e ao acompanhamento do exame.

Debate sobre qualidade e acesso à profissão

A aprovação ocorreu após divergências entre o governo e o Conselho Federal de Medicina sobre a governança do exame e a participação das entidades médicas nas decisões. O texto final buscou conciliar essas posições para evitar que a medida provisória perdesse a validade em 16 de outubro.

Defensores da iniciativa afirmam que a avaliação poderá identificar falhas na formação e fortalecer a segurança dos pacientes. A implementação, porém, exigirá critérios transparentes, estrutura adequada e oportunidades para que estudantes com dificuldades possam demonstrar sua capacidade.

Com a aprovação do Congresso, o Brasil avança para um modelo nacional de certificação de proficiência médica. A aplicação efetiva das novas regras dependerá agora da sanção presidencial e da regulamentação dos procedimentos necessários.