Tarifa Social de Água e Esgoto avança em municípios que concentram 157,7 milhões de brasileiros

Atualização da Agência Nacional de Águas mostra que 1.933 municípios concluíram a implementação do benefício em setembro. O prazo legal termina em dezembro de 2026, mas a população residente nas localidades incluídas não corresponde ao total de consumidores já beneficiados.

A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto avançou para 1.933 municípios brasileiros até setembro de 2026, segundo atualização divulgada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O conjunto de municípios incluídos nas diferentes etapas do processo reúne aproximadamente 157,7 milhões de habitantes, embora esse número não represente a quantidade de pessoas que já recebem o desconto nas contas de água e esgoto.

Os dados mostram que a política continua avançando, mas também revelam diferenças importantes entre as etapas necessárias para sua aplicação. Em setembro, a ANA contabilizou 160 prestadores de serviços com implementação concluída, três a mais que no levantamento anterior, referente a agosto.

A atualização da agência indica que 1.933 municípios já haviam concluído a implementação. Essas localidades concentram aproximadamente 96,5 milhões de habitantes. Outros municípios permaneciam em fases administrativas e operacionais necessárias para adequar os serviços às regras da política.

A distinção é importante porque a população de 157,7 milhões corresponde ao total de moradores dos municípios que integram a chamada Lista Positiva da Tarifa Social, considerando localidades em diferentes estágios de implementação. Portanto, não é correto interpretar o dado como se todos esses habitantes já tivessem recebido o benefício.

Como funciona o benefício

A Tarifa Social de Água e Esgoto foi estabelecida pela Lei nº 14.898/2024 e busca reduzir o custo dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias que atendam aos critérios legais de elegibilidade.

A política prevê desconto nas tarifas para consumidores de baixa renda enquadrados nas condições estabelecidas pela legislação. Entre os critérios estão situações relacionadas à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A aplicação exige uma série de procedimentos por parte dos prestadores de serviços e das entidades reguladoras. Isso inclui adequações operacionais, acesso às informações necessárias para identificar os usuários elegíveis e ajustes econômico-financeiros relacionados à prestação dos serviços.

A ANA acompanha esse processo por meio da atualização periódica da Lista Positiva, que reúne informações encaminhadas pelas entidades reguladoras infranacionais.

Diferenças entre as etapas

Os números de setembro mostram que 1.263 municípios ainda estavam associados à etapa de obtenção de informações do CadÚnico e do BPC. Outros 621 permaneciam em processo de reequilíbrio econômico-financeiro.

Essas fases são fundamentais para que as empresas e os órgãos responsáveis consigam aplicar o benefício de acordo com as exigências legais, preservando também as condições regulatórias dos serviços de saneamento.

Em agosto, a lista registrava 1.930 municípios com implementação concluída. O número passou para 1.933 em setembro, indicando um avanço de três municípios no período.

O total de prestadores que concluíram a implementação também aumentou, passando de 157 para 160. A ANA recebeu informações de 56 entidades reguladoras infranacionais, responsáveis pelo acompanhamento dos prestadores em diferentes estados.

Prazo e desafios da política

O prazo legal para implementação da Tarifa Social termina em 11 de dezembro de 2026. A proximidade dessa data aumenta a importância da conclusão das adequações administrativas e operacionais ainda pendentes.

A concessão automática do benefício aos usuários elegíveis depende da disponibilidade e da utilização adequada das informações cadastrais. Por isso, o avanço da política não deve ser medido exclusivamente pelo número de municípios incluídos na lista, mas também pela efetiva identificação dos consumidores e pela aplicação dos descontos.

Para as famílias de baixa renda, a redução do custo dos serviços de saneamento pode representar um alívio no orçamento doméstico. A importância da medida está relacionada ao acesso a serviços essenciais e à necessidade de reduzir barreiras econômicas que afetam o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.

O principal desafio, agora, é fazer com que o avanço institucional se transforme em benefício efetivo para os consumidores que atendem aos critérios legais.