Governo negocia regras do Imposto Seletivo com empresas antes de definir alíquotas para 2027

O governo federal se reúne nesta terça-feira (13) com representantes de empresas e entidades de diferentes setores econômicos para discutir a regulamentação do Imposto Seletivo, novo tributo previsto na reforma tributária brasileira. O encontro, realizado em Brasília, reúne o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e representantes das atividades que poderão ser afetadas pela cobrança.

A medida tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente. Entre os itens previstos estão bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, produtos derivados do tabaco, determinados veículos, embarcações, aeronaves e bens minerais. O tributo também poderá alcançar concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas, conforme as regras aplicáveis.

A reunião ocorre em um momento decisivo para a definição das alíquotas e das condições de implementação do imposto, cuja entrada em vigor está prevista para 2027. O governo busca construir um entendimento com os setores envolvidos antes de encaminhar ao Congresso Nacional a proposta que estabelecerá as regras específicas da cobrança.

Entre os participantes do encontro estão representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Ambev, da Coca-Cola, de fabricantes de bebidas, de empresas do setor de petróleo e gás, da indústria do tabaco, da indústria aeroespacial e da mineração. A participação dessas entidades permite discutir os efeitos da nova tributação sobre diferentes cadeias produtivas.

Um dos principais pontos de negociação é a necessidade de oferecer previsibilidade às empresas para o planejamento de investimentos, preços, produção e distribuição. Representantes do setor produtivo têm manifestado preocupação com a possibilidade de aumento da carga tributária e defendem que a implantação do novo modelo considere os impostos já pagos sobre os produtos.

A equipe econômica, por sua vez, trabalha com a proposta de preservar a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos segmentos que passarão a ser alcançados pelo Imposto Seletivo. O objetivo é evitar que a transição provoque alterações desnecessárias na tributação enquanto o novo sistema é implementado.

Conhecido popularmente como "imposto do pecado", o tributo foi instituído no contexto da reforma tributária sobre o consumo. Sua finalidade não é apenas arrecadatória: a cobrança diferenciada pretende influenciar decisões de consumo e reduzir atividades associadas a danos à saúde ou ao ambiente. Os efeitos concretos dependerão, entre outros fatores, das alíquotas definidas e de como elas serão aplicadas a cada categoria.

O governo também precisa decidir o instrumento jurídico que será utilizado para estabelecer as alíquotas. Entre as possibilidades discutidas está o envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional. Outra alternativa em avaliação é uma emenda constitucional, que poderia modificar o tratamento de determinadas regras de entrada em vigor.

A apresentação da proposta está prevista para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A estratégia busca preservar o entendimento negociado com os setores econômicos, independentemente do resultado eleitoral.

A estimativa do Ministério do Planejamento e Orçamento é de arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. Entretanto, o início efetivo da cobrança dependerá da definição das regras legais e do cumprimento dos prazos constitucionais aplicáveis.

As negociações deverão determinar como o novo tributo será distribuído entre os setores, quais serão as alíquotas e de que maneira a cobrança afetará empresas e consumidores durante a transição para o sistema tributário reformulado.