Abeeólica aciona STF contra regra que atribui aos geradores
Abeeólica aciona STF contra regra que atribui aos geradores o custo de baterias em leilões de energia IBTimes Brasil

Associação questiona dispositivo da lei de modernização do setor elétrico e pede suspensão da regra antes dos leilões previstos para dezembro; ministro Cristiano Zanin solicitou informações ao governo e a órgãos reguladores.

A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a regra que atribui exclusivamente às empresas geradoras de energia os custos de contratação de sistemas de armazenamento em baterias nos leilões de reserva de capacidade. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na quinta-feira (19) e pediu uma decisão cautelar para suspender a aplicação do dispositivo antes dos certames previstos para 2 e 4 de dezembro.

A controvérsia envolve a distribuição dos custos de contratação das baterias. A regra questionada está prevista na Lei 15.269/2025, conhecida como lei da modernização do setor elétrico, e estabelece que os encargos relacionados aos sistemas de armazenamento sejam rateados apenas entre os geradores de energia. Para a Abeeólica, a atribuição exclusiva desse custo a um grupo de agentes cria desequilíbrio e contraria princípios constitucionais.

A associação argumenta que os sistemas de armazenamento podem contribuir para a segurança e a flexibilidade do sistema elétrico como um todo. As baterias armazenam energia em determinados períodos e podem devolvê-la à rede quando a demanda aumenta ou quando a geração de fontes variáveis diminui. Por isso, a entidade questiona se o custo de um serviço que beneficia o sistema deve ser concentrado somente nas empresas geradoras.

A discussão ganhou relevância com a expansão das fontes renováveis, especialmente a energia eólica e a solar. A geração dessas fontes depende das condições naturais: a produção solar varia ao longo do dia e a eólica depende da intensidade dos ventos. Sistemas de armazenamento podem ajudar a administrar essas variações, fornecendo energia em momentos de maior necessidade e contribuindo para a estabilidade do fornecimento.

A Abeeólica sustenta que a regra atual pode afetar a competitividade dos projetos eólicos e alterar a distribuição de custos entre os participantes do mercado. Na ação, a associação aponta possíveis conflitos com princípios como isonomia, legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica. A entidade pede que o STF suspenda a eficácia do dispositivo até o julgamento definitivo da controvérsia.

O processo foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin. Segundo informações publicadas pelo Estadão e reproduzidas pelo UOL, o relator solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Também foram chamados a se pronunciar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia. O prazo indicado para as informações e manifestações iniciais foi de três dias.

A decisão judicial pode influenciar diretamente o calendário dos leilões. A associação entrou com a ação menos de duas semanas antes dos certames programados para dezembro. A entidade também havia recorrido à Justiça comum para tentar suspender a realização dos leilões, o que mostra que a disputa não se limita à interpretação de um dispositivo legal: envolve a possibilidade de alterar as condições de contratação de armazenamento já previstas pelo governo.

Enquanto o STF analisa o pedido, a Aneel continua trabalhando na regulamentação da distribuição dos custos. A agência examinou propostas diferentes para definir como os encargos seriam calculados. Uma alternativa considera um índice de flexibilidade; outra, apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), leva em conta a contribuição de potência dos geradores nos períodos críticos para a operação da rede, especialmente no fim da tarde e início da noite.

A ausência de uma definição pode elevar a incerteza para empresas interessadas nos leilões. Investimentos em geração e armazenamento exigem planejamento de longo prazo, e mudanças nas regras de remuneração ou de rateio de custos podem alterar a viabilidade econômica dos projetos.

A disputa ocorre em um momento em que o sistema elétrico brasileiro precisa ampliar sua capacidade de administrar diferentes fontes de geração. O armazenamento em baterias pode contribuir para esse objetivo, mas sua expansão depende de regras claras sobre contratação, remuneração e distribuição dos custos. O STF terá de avaliar se o modelo previsto em lei respeita os princípios constitucionais invocados pela associação. Até que haja decisão, a norma continua sendo o ponto de partida para a regulamentação do setor.