ANAC Endurece Regras Para Voos Privados Em Congonhas

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu regras mais rigorosas para a alocação de horários de pousos e decolagens, conhecidos como slots, destinados à aviação geral no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Em vigor desde 15 de outubro de 2026, a medida exige que operadores de táxi-aéreo e aeronaves privadas contratem previamente os serviços necessários de apoio em solo antes de solicitar os horários de operação.

A mudança foi formalizada pela Decisão nº 759, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro. Segundo a ANAC, o objetivo é combater o mercado paralelo de slots, ampliar a fiscalização e reduzir riscos operacionais associados à falta de estrutura de atendimento em terra.

Contratação Prévia De Serviços É Obrigatória

Com a nova regulamentação, os operadores deverão contratar um provedor de serviços de base fixa, conhecido pela sigla FBO (Fixed Base Operator), antes de solicitar os horários de pouso e decolagem. Esses prestadores oferecem serviços de apoio à aviação executiva e privada, necessários para a realização das operações planejadas.

A contratação deverá contemplar os serviços necessários para cada voo, de acordo com as características da operação pretendida. A exigência busca assegurar que as aeronaves disponham de suporte operacional previamente organizado, reduzindo o risco de interferências na movimentação do aeroporto.

De acordo com a agência reguladora, a medida também restringe as condições de utilização de Congonhas pela aviação geral, ao exigir planejamento antecipado e comprovação da estrutura de atendimento necessária.

Transferência De Slots E Fiscalização

A decisão também proíbe a transferência de slots entre operadores aéreos distintos. A restrição integra as medidas destinadas a impedir a comercialização irregular desses horários e reforçar o cumprimento das regras de alocação.

Além disso, a ANAC poderá solicitar, a qualquer momento, informações sobre os procedimentos de solicitação e distribuição dos horários para fins de fiscalização. O descumprimento da obrigação de contratar previamente os serviços de apoio poderá caracterizar uma operação em desacordo com as condições do slot concedido.

Nesses casos, os operadores estarão sujeitos às penalidades previstas na Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, que estabelece regras para a coordenação e a alocação de horários em aeroportos coordenados.

O presidente da ANAC, Tiago Faierstein, informou que a agência acompanhará a aplicação das novas exigências e fiscalizará seu cumprimento, com foco no combate ao comércio paralelo de slots.

Mudanças Na Operação Da Aviação Geral

A nova regulamentação modifica as condições de acesso aos horários de operação da aviação geral em Congonhas, mas não altera o contrato de concessão do aeroporto. A medida concentra-se nas exigências regulatórias impostas aos operadores de aeronaves privadas e empresas de táxi-aéreo.

A ANAC não apresentou uma estimativa sobre os possíveis efeitos das mudanças nos custos dos operadores ou no volume de voos. A aplicação das novas regras e a fiscalização de seu cumprimento deverão indicar como as exigências afetarão a utilização dos horários disponíveis no aeroporto.