AGU defende no STF manutenção da MP que proibiu as bets e pede que Fux ouça a PGR em 72 horas

Brasília, A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantenha em vigor a medida provisória (MP) editada no fim de setembro que proibiu as apostas esportivas (bets) e os cassinos online no Brasil. A manifestação foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na segunda-feira (5).

Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute o marco legal das apostas de quota fixa, e de outras ações que questionam o tema. O marco legal, em vigor desde 2023, foi extinto pela MP.

Pedidos ao STF

Na peça enviada ao ministro, Messias solicita que a Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, seja ouvida em até 72 horas, antes de qualquer decisão sobre os pedidos das entidades do setor. A AGU também pede que Fux convoque uma nova audiência pública, com a presença de pesquisadores, representantes de órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, sociedade civil, setores econômicos afetados e o mercado de apostas.

O STF já realizou audiência sobre o assunto em 11 e 12 de novembro de 2024. Para a AGU, o cenário mudou desde então, o que justificaria um novo debate.

O que diz a MP

A MP 1.394/2026 foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O governo estima que a extinção das bets provoque perda de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF, em 28 de setembro, a suspensão da proibição. As entidades queriam uma liminar antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 de segunda-feira, prazo final para que portais e plataformas saíssem do ar. Fux decidiu aguardar a manifestação da AGU antes de qualquer decisão.

Plataformas saem do ar

A peça da AGU foi apresentada na noite de segunda-feira, por volta das 19h40, pouco mais de quatro horas antes do fim do prazo. Sem decisão do Supremo, as empresas que integravam o mercado regulado deixaram de operar nesta terça-feira (6). Apostadores que ainda têm saldo nas plataformas não perderão o dinheiro, segundo a cobertura do caso: os valores remanescentes serão devolvidos por meio das instituições financeiras.

O setor continua aguardando uma decisão de Fux sobre os pedidos apresentados contra a MP. A proposta de ouvir a PGR e realizar nova audiência pode atrasar a análise, já que o ministro terá de decidir se acolhe a sugestão da AGU.

Próximos passos

Cabe ao relator definir se encaminha o caso à PGR no prazo sugerido, se convoca a audiência pública e se concede ou não a liminar pedida pelas entidades. Como se trata de uma MP, o texto também precisará ser analisado pelo Congresso Nacional, que decide se a converte em lei.