Brasil cria política nacional para minerais críticos e terras raras e amplia foco em processamento no país

Lei sancionada em setembro cria uma política específica para o setor, prevê instrumentos de financiamento e incentivos fiscais e estabelece um conselho interministerial para definir projetos prioritários e ampliar o processamento mineral em território brasileiro.

O Brasil passou a ter uma política nacional específica para minerais críticos e estratégicos, incluindo as terras raras, com a sanção da Lei nº 15.506, em 16 de setembro de 2026. A legislação cria mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa tecnológica e controle sobre determinados ativos minerais, além de estabelecer o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A principal mudança é colocar no centro da política não apenas a extração, mas também o beneficiamento e a transformação dos minérios no país, etapas que agregam maior valor econômico e tecnológico à cadeia.

A lei define como minerais críticos aqueles cuja oferta possa ser vulnerável por fatores como dependência de importações, concentração geográfica da produção mundial, riscos geopolíticos ou limitações tecnológicas. São considerados estratégicos, por sua vez, recursos relevantes para a economia brasileira, o desenvolvimento tecnológico, a geração de superávit comercial, o desenvolvimento regional ou a redução de emissões. As listas poderão ser atualizadas de acordo com critérios econômicos, socioambientais e climáticos.

A diferença é importante porque "ter reservas" não significa necessariamente dominar a cadeia de produção. Mineração envolve etapas sucessivas: pesquisa geológica, extração, concentração do minério, separação dos elementos, refino e, em alguns casos, fabricação de materiais e componentes utilizados pela indústria. Quanto mais etapas são realizadas no país, maior tende a ser o conteúdo tecnológico e industrial incorporado ao produto antes de sua exportação.

A legislação criou o CIMCE, vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável por coordenar, planejar e acompanhar a política nacional e poderá definir projetos prioritários, aprovar projetos para acesso aos instrumentos previstos na lei e atualizar a relação de minerais classificados como críticos ou estratégicos.

O decreto que regulamentou o conselho estabeleceu uma estrutura interministerial que reúne representantes de áreas como Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Defesa, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fazenda, Meio Ambiente, Minas e Energia, Planejamento e Relações Exteriores. Também há previsão de participação de representantes dos estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.

O conselho terá ainda atribuições relacionadas à dimensão geopolítica dos recursos. Entre elas estão a análise de determinadas mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários e a homologação de contratos ou parcerias internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos quando possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.

Isso não significa que o Brasil tenha proibido a participação estrangeira no setor. A lei estabelece, porém, mecanismos de análise e controle para determinadas operações envolvendo ativos considerados estratégicos.

Financiamento e incentivos para transformar o minério no Brasil

Um dos instrumentos previstos é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União está autorizada a participar do fundo com até R$ 2 bilhões, destinados a oferecer garantias para empreendimentos relacionados à produção de minerais críticos e estratégicos.

A legislação também criou o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, além de prever incentivos fiscais para atividades de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.

Entre 2030 e 2034, o limite global previsto para os créditos fiscais é de R$ 1 bilhão por ano, totalizando até R$ 5 bilhões no período. O crédito poderá corresponder a até 20% das despesas elegíveis, conforme regulamentação e observados os limites fiscais estabelecidos pela legislação.

A lei também autoriza o BNDES a direcionar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para financiamentos reembolsáveis destinados ao beneficiamento e à transformação desses minerais, com foco em projetos que contribuam para a transição energética e para o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional.

Na prática, a estratégia combina crédito, garantias, incentivos tributários, pesquisa e coordenação regulatória para tentar reduzir uma das limitações históricas do setor: a distância entre possuir o recurso mineral e conseguir transformá-lo em produtos de maior valor agregado.

Por que as terras raras estão no centro da discussão?

As terras raras são um grupo de 17 elementos químicos utilizados em diversas tecnologias, incluindo motores elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e aplicações de defesa. Apesar do nome, o principal problema não é necessariamente a inexistência desses elementos, mas a dificuldade de localizar, extrair, separar e processar economicamente os diferentes minerais que os contêm.

Dados divulgados pela Agência Brasil indicam que o Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, atrás apenas da China, que teria aproximadamente 44 milhões de toneladas. O mesmo levantamento ressalta, porém, que somente cerca de um quarto do território brasileiro havia sido mapeado, o que deixa espaço para novas descobertas.

A dimensão das reservas, contudo, não deve ser confundida com capacidade produtiva. O desafio está justamente em transformar recursos geológicos em uma cadeia industrial competitiva, que inclua processamento, separação dos elementos e produção de materiais utilizados pela indústria.

Estudo publicado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, já havia apontado em julho a necessidade de desenvolver uma cadeia produtiva brasileira de terras raras e analisado cenários para o período de 2026 a 2040.

A movimentação brasileira ocorre em um mercado no qual minerais críticos passaram a ter importância econômica e geopolítica crescente. Terras raras e outros minerais são utilizados em setores ligados à eletrificação, armazenamento de energia, semicondutores, indústria aeroespacial, defesa e tecnologias digitais.

A concentração da produção e, sobretudo, do processamento em poucos países aumenta a vulnerabilidade das cadeias internacionais de abastecimento. Em setembro, por exemplo, empresas do setor aeroespacial passaram a testar materiais alternativos para reduzir sua dependência de elementos controlados majoritariamente pela China, segundo a Reuters.

Nesse cenário, a política brasileira busca posicionar o país não apenas como fornecedor de minério, mas como participante de etapas industriais mais sofisticadas. O próprio texto legal estabelece como princípio a agregação de valor em território nacional e prevê instrumentos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico, formação de mão de obra e mineração urbana, recuperação de materiais presentes, por exemplo, em resíduos eletrônicos.

O resultado, porém, dependerá da implementação. A lei cria instrumentos e estruturas, mas vários mecanismos ainda precisam de regulamentação, definição de projetos e execução financeira. O decreto de setembro atribuiu ao CIMCE a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e a definição dos projetos prioritários.

Assim, a nova política estabelece a arquitetura institucional e financeira para o setor, mas não significa que o Brasil já tenha desenvolvido uma cadeia completa de terras raras ou de outros minerais críticos. O desafio seguinte será transformar reservas geológicas e projetos de mineração em capacidade industrial, tecnológica e comercial dentro do país.